VETADA.

LEI Nº. 4.876/2005.

Altera a Lei Municipal n° 4.546, de 19 de dezembro de 2001, que consolida e altera as normas que dispõem sobre benefícios fiscais e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O § 1º do artigo 2º da Lei Municipal n° 4.546, de 19 de dezembro de 2001, que “Consolida e altera as normas que dispõem sobre benefícios fiscais e dá outras providências”, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º .....................................................................................

§ 1º A isenção será requerida no exercício anterior ao do lançamento, até o dia 31 (trinta e um) de dezembro.”

Art. 2º O artigo 5º A da Lei Municipal n° 4.546, de 19 de dezembro de 2001, que “Consolida e altera as normas que dispõem sobre benefícios fiscais e dá outras providências”, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º A Fica isento do Imposto Territorial Urbano o lote cujo valor venal não ultrapasse R$ 5.000,00 (cinco mil reais), desde que seu proprietário não possua outro imóvel, que seja destinado à edificação de sua moradia e tenha renda familiar mensal não superior a 22 (vinte e dois) Valores de Referência do Município (VRM), mediante declaração firmada sob a responsabilidade do proprietário.”

Art. 3º O artigo 6º da Lei Municipal n° 4.546, de 19 de dezembro de 2001, que “Consolida e altera as normas que dispõem sobre benefícios fiscais e dá outras providências”, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis residenciais padrão econômico, com área construída de até 50,00 m² (cinquenta metros quadrados) e aqueles cujo valor venal não ultrapasse R$ 15.000,00 (quinze mil reais), desde que seu proprietário resida no imóvel, não possua outro imóvel e tenha renda familiar mensal não superior a 22 (vinte e dois) Valores de Referência do Município (VRM), mediante declaração firmada sob a responsabilidade do proprietário.”

Art. 4º Fica suprimido em todos os seus termos o artigo 8º da Lei Municipal n° 4.546, de 19 de dezembro de 2001, que “Consolida e altera as normas que dispõem sobre benefícios fiscais e dá outras providências”.

Art. 5º O artigo 10 da Lei Municipal n° 4.546, de 19 de dezembro de 2001, que “Consolida e altera as normas que dispõem sobre benefícios fiscais e dá outras providências”, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. Para efeitos de isenção, equipara-se às aquisições o compromisso de compra e venda em que o compromissário entra, no ato do contrato, no uso e gozo do imóvel e a ele incumba o pagamento do imposto incidente sobre o imóvel transacionado.”

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 14 de Junho de 2005.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR DO PROJETO E DA EMENDA: VEREADOR (1º SECRETÁRIO) JOSÉ ANTERO.