LEI Nº. 4.763, DE 19 DE MARÇO DE 2004.

Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido, aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí, abono no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), a ser pago em 3 (três) parcelas bimestrais, de acordo com o seguinte cronograma:

I – R$ 100,00 (cem reais), a ser pago juntamente com os vencimentos do mês de março de 2004;

II – R$ 100,00 (cem reais), a ser pago juntamente com os vencimentos do mês de maio de 2004;

III – R$ 80,00 (oitenta reais), a ser pago juntamente com os vencimentos do mês de julho de 2004.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 19 de Março de 2004.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AUTORA: MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO.

Publicada em: 20/03/2004, no Boletim Oficial Municipal.