Art.
1º Fica anulada em todos os seus
termos a lei nº 421 de 30 de abril de 1957 que se refere a uma doação de uma
área do terreno para a Fundação da Casa Popular localizada no bairro de Vila
Pinheiro nesta cidade.
Art.
2ºFica o Poder Executivo
autorizado a doar ao I.A.P.I. (Instituto de Aposentadoria e Pensões dos
Industriários) uma área de terreno com 8.800 mts2 (oito mil e oitocentos metros
quadrados) mais ou menos, para a finalidade de ser construído um conjunto
residencial de casas para operários, de conformidade com o plano estabelecido
por essa Autarquia.
Art.
3O terreno objeto desta doação
fica localizado no bairro de Vila Pinheiro com frente para a variante “Getulio
Vargas”.
Art.
4ºEsta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.