VETADA

Lei nº. 4529.

Proíbe a cobrança, pelos estabelecimentos de ensino de Jacareí, do estacionamento de veículos de seus alunos. 

O SENHOR MARCO AURÉLIO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É proibida, aos estabelecimentos de ensino do Município de Jacareí, a cobrança pelo estacionamento de veículos de seus estudantes.

Art. 2º O descumprimento ao disposto no artigo anterior sujeitará o infrator a multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), fixada em dobro no caso de reincidência.

Parágrafo único. o valor da multa de que trata este artigo será corrigido anualmente pelo Índice Geral dos Preços do Mercado (IGP-M).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí                  de                                  de     2001.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR JOSÉ CARLOS DIOGO.