LEI Nº. 4490, DE 27 DE AGOSTO DE 2001.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder
pagamento, por indenização, de faturas emitidas por empresas que especifica.
O SENHOR MARCO AURÉLIO DE
SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Executivo Municipal autorizado a proceder o pagamento, por indenização, de
faturas emitidas pelas empresas abaixo mencionadas, não-pagas em virtude de
irregular processo de contratação.
|
EMPRESA |
NOTA
FISCAL |
VALOR |
|
R.E. Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. |
000977 |
R$
3.856,00 |
|
Cirúrgica Independência |
0000000652 |
R$
2.316,00 |
|
Cirúrgica Independência |
0000000653 |
R$
1.533,60 |
|
Cirúrgica Independência |
0000000654 |
R$
2.503,10 |
|
CIRUVALE - Comércio de Material Cirúrgico Ltda. |
16381 |
R$
2.459,00 |
|
CIRUVALE - Comércio de Material Cirúrgico Ltda. |
16382 |
R$
4.152,40 |
|
Cirúrgica Jacareí |
2340 |
R$
3.301,00 |
|
Cirúrgica Jacareí |
2341 |
R$
3.678,00 |
|
P.P. - Material Médico Hospitalar Ltda. |
248 |
R$
1.598,00 |
|
P.P. - Material Médico Hospitalar Ltda. |
249 |
R$
2.902,00 |
|
P.P. - Material Médico Hospitalar Ltda. |
250 |
R$
1.462,00 |
Art. 2º Para
atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura na
Contabilidade Municipal de um Crédito Adicional
Especial até o valor de R$ 29.761,10 (vinte nove mil, setecentos e sessenta e
um reais e dez centavos), que será coberto com a anulação parcial da dotação
orçamentária n° 10.01-10.301.1002.2.013-3.4.90.
Art. 3º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí, 27 de
agosto de 2001.
MARCO
AURÉLIO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Publicado em: 31/08/2001, no Boletim Oficial.