Revogado
pela Lei nº 4669/2003
Lei nº. 4468, de 04 de julho de 2001.
Altera a Lei Municipal nº 1.887, de 26 de
dezembro de 1978, que dispõe sobre declaração de utilidade pública.
O
PREFEITO
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.887, de 26 de dezembro de 1978,
que dispõe sobre declaração de utilidade pública e dá outras providências, fica
acrescido de um inciso, com a seguinte redação:
Art. 1º
...............................................................................................................................................................
VI – estar previamente inscrita no Conselho Municipal de
Assistência Social, conforme disposto no artigo 9º da Lei Federal nº 8.742, de
07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e
dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Jacareí, 04 de julho de 2001.
MARIA CRISTINA DE PAULA MACHADO
Prefeito Municipal
(EM EXERCÍCIO)
AUTOR: VEREADOR (PRESIDENTE DA CÂMARA) MARINO FARIA.
Publicado em: 13/07/2001, no Boletim Municipal.