LEI Nº. 4.275, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.
Revoga a Lei n° 1.458, de 4 de junho de 1971, que dispõe sobre
as construções e loteamentos em geral no município.
O PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR
LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º
Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei n°
1.458, de 4 de junho de 1971, que dispõe sobre as construções e loteamentos
em geral no Município.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí,
23 de Dezembro de 1999.
BENEDICTO
SERGIO LENCIONI
PREFEITO
MUNICIPAL
AUTOR:
PREFEITO MUNICIPAL BENEDICTO SERGIO LENCIONI.
Publicado em: 29/12/1999, no Boletim Municipal.