LEI Nº. 4.253, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999.

Declara de Utilidade Pública a APA – Associação Protetora dos Animais “São Francisco de Assis”.

O  PREFEITO DO MUNICÍPIO  DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a APA – ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS “SÃO FRANCISCO DE ASSIS”, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente, de assistência a animais de rua, fundada em 11 de maio de 1.998, com sede nesta cidade à Rua Capitão João José de Macedo, 186, Centro, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da comarca de Jacareí, sob o n° 221, em 21 de agosto de 1.998.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 22 de Novembro de 1999.

BENEDICTO SERGIO LENCIONI

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: VEREADOR (PRESIDENTE) EDSON ANÍBAL DE AQUINO GUEDES.

Publicada em: 03/12/1999 no Boletim Oficial Municipal.