LEI Nº. 4173, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1999.

Amplia a lotação de cargos públicos, de provimento efetivo, do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Jacareí.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Ficam criados, no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Jacareí os cargos públicos, de provimento efetivo, abaixo relacionados, ficando a lotação desses cargos ampliada.

CARGO	CARGOS CRIADOS	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO GERAL
Professor I – De Ensino Fundamental	564 Quantitativo alterado pela Lei nº. 5534/2010 Quantitativo alterado pela Lei nº. 5821/2010	9	230
Professor de Educação Física	50	6	90

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jacareí, 17 de fevereiro de 1999.

BENEDICTO SERGIO LENCIONI

Prefeito Municipal

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL BENEDICTO SERGIO LENCIONI.

Publicado em: 19/02/1999, no Boletim Municipal.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.