LEI Nº. 4041, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997.
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1998.
O VEREADOR EGIDIO ANTONIO COIMBRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JACAREÍ, DE CONFORMIDADE COM O § 7º, DO ARTIGO 43, DA LEI Nº. 2.761, DE
31.03.90 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ – PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O
Orçamento Fiscal do Município de Jacareí para o exercício de 1 998, estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 145.832.200,00 (Cento e Quarenta e Cinco
Milhões, Oitocentos e Trinta e Dois Mil e Duzentos Reais) para a Administração
Direta e em R$ 26.008.000,00 (Vinte e Seis Milhões e Oito Mil Reais) para a
Administração Indireta, totalizando R$ 171.840.200,00 (Cento e Setenta e Um
Milhões , Oitocentos e Quarenta Mil e Duzentos Reais), discriminados pelos
anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º A
Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras
fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e
das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte
desdobramento:
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária |
R$ |
27.791.200,00 |
Receita Patrimonial |
R$ |
1.417.000,00 |
Transferências Correntes |
R$ |
87.240.000,00 |
Outras Receitas Correntes |
R$ |
19.998.000,00 |
TOTAL |
R$ |
136.446.200,00 |
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito |
R$
|
5.000.000,00 |
|
Transferências de Capital |
R$
|
4.386.000,00 |
|
TOTAL |
R$
|
9.386.000,00 |
|
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
R$
|
145.832.200,00 |
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II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
a) SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária |
R$ |
100,00 |
Receita Industrial |
R$ |
9.840.000,00 |
Transferências Correntes |
R$ |
200.000,00 |
Outras Receitas Correntes |
R$ |
2.049.000,00 |
TOTAL |
R$ |
12.090.000,00 |
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital |
R$ |
3.810.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
3.810.000,00 |
|
TOTAL DA RECEITA DO SAAE |
R$ |
15.900.000,00 |
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b) FUNDAÇÃO CULTURAL DE JACAREHY - FCJ
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial |
R$ |
100.000,00 |
Transferências Correntes |
R$ |
1.540.000,00 |
Outras Receitas Correntes |
R$ |
360.000,00 |
TOTAL |
R$ |
2.000.000,00 |
TOTAL DA RECEITA DA FCJ |
R$ |
2.000.000,00 |
c) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ
- IPMJ
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições |
R$ |
5.391.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
1.853.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
864.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
8.108.000,00 |
|
TOTAL DA RECEITA DO IPMJ |
R$ |
8.108.000,00 |
|
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
R$ |
26.008.000,00 |
|
III - TOTAL DA RECEITA |
R$ |
171.840.200,00 |
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Art.3º A Despesa da Administração Direta será realizada
segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da
Despesa”, integrantes desta lei, e a autarquia, fundação e instituto em seus
respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
A - POR FUNÇÕES DO GOVERNO
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Legislativa |
R$ |
6.091.000,00 |
|
Administração e Planejamento |
R$ |
17.335.400,00 |
|
Agricultura |
R$ |
625.000,00 |
|
Defesa Nacional e Segurança Pública |
R$ |
2.901.000,00 |
|
Educação e Cultura |
R$ |
43.833.000,00 |
|
Habitação e Urbanismo |
R$ |
29.374.600,00 |
|
Indústria, Comércio e Serviços |
R$ |
255.000,00 |
|
Saúde e Saneamento |
R$ |
28.896.200,00 |
|
Trabalho |
R$ |
1.300.000,00 |
|
Assistência e Previdência |
R$ |
8.652.000,00 |
|
Transporte |
R$ |
6.569.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
145.832.200,00 |
|
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
R$ |
145.832.200,00 |
|
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II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
a) SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
Saúde e Saneamento |
R$ |
15.900.000,00 |
TOTAL |
R$ |
15.900.000,00 |
b) FUNDAÇÃO CULTURAL DE JACAREHY – FCJ
Educação e Cultura |
R$ |
2.000.000,00 |
TOTAL |
R$ |
2.000.000,00 |
c) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ
– IPMJ
Assistência e Previdência |
R$ |
8.108.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
8.108.000,00 |
|
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
R$ |
26.008.000,00 |
|
III - TOTAL DA DESPESA |
R$ |
171.840.200,00 |
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B - POR CATEGORIA ECONÔMICA
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes |
R$ |
113.065.800,00 |
Despesas de Capital |
R$ |
32.766.400,00 |
TOTAL |
R$ |
145.832.200,00 |
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
R$ |
145.832.200,00 |
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
a) SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
Despesas Correntes |
R$ |
9.851.510,00 |
Despesas de Capital |
R$ |
6.048.490,00 |
TOTAL |
R$ |
15.900.000,00 |
b) FUNDAÇÃO CULTURAL DE JACAREHY – FCJ
Despesas Correntes |
R$ |
1.770.000,00 |
Despesas de Capital |
R$ |
230.000,00 |
TOTAL |
R$ |
2.000.000,00 |
c) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ
– IPMJ
Despesas Correntes |
R$ |
5.963.000,00 |
Despesas de Capital |
R$ |
2.145.000,00 |
TOTAL |
R$ |
8.108.000,00 |
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
R$ |
26.008.000,00 |
III - TOTAL DA DESPESA |
R$ |
171.840.200,00 |
Art. 4º O
Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração
direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em
R$ 41.354.200,00 (Quarenta e Um Milhões, Trezentos e Cinquenta
e Quatro Mil e Duzentos Reais), assim discriminadas:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Saúde |
R$ |
25.846.200,00 |
Assistência |
R$ |
3.599.000,00 |
Previdência |
R$ |
3.801.000,00 |
TOTAL |
R$ |
33.246.200,00 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Previdência |
R$ |
8.108.000,00 |
TOTAL |
R$ |
8.108.000,00 |
Art. 5º O Poder
Executivo fica autorizado a:
a)
realizar as operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 15%
(quinze por cento) da receita líquida estimada, nos termos da legislação em
vigor;
b)
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por
cento) da despesa fixada, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
Art. 6º Esta
Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1 998, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura
Municipal de Jacareí, 17 de dezembro de 1997
BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI
PREFEITO MUNICIPAL
AUTOR: PREFEITO
MUNICIPAL BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI
Publicado em: 23/12/1997, no
Boletim Municipal.