Lei 4040/1997

VETADA PARCIALMENTE

LEI Nº. 4040, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jacareí, para o período de 1998/2001.

O DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Plano Plurianual do Município, para o período de 1998 a 2001, constituído pelos anexos I e II, constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.

Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentária, com indicação da fonte de recursos.

Art. 3º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício.

Art. 4º Concluído o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Jacareí, o presente dispositivo legal será nele integrado, podendo, inclusive, ser reformulado.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plano Plurianual – Período 1998/2001 Anexo I

Número e Nome do Programa	Objetivos	Fonte de Recursos
01 – Processo Legislativo
01.01 – Reestruturação Administrativa (criação, extinção de cargos, nomeações e fixação de remuneração de servidores de acordo com as necessidades legislativas)	Dotar a Câmara municipal de uma estrutura moderna e eficiente para aperfeiçoamento e agilização dos trabalhos legislativos.	Própria

01.02 - Manutenção da Câmara	Propiciar todas as condições necessárias ao funcionamento de todos os departamentos da Câmara.	Própria

01.03 - Ampliação do Sistema de Informática	Dotar a Câmara Municipal de melhores condições de trabalho com uma organização mais moderna e eficiente.	Própria

01.04 - Contratação de serviços para publicação de Atos Oficiais	Garantir na forma de lei, a publicação dos Atos Oficiais.	Própria

01.05 - Ampliação, manutenção, conserto da frota de veículos oficiais	Oferecer melhores condições para realização dos serviços legislativos.	Própria

01.06 - Cursos, simpósios, congressos, seminários e treinamento especializlado para funcionários	Propiciar condições para que os funcionários da Câmara possam se atualizar através de técnicas, métodos e procedimentos mais eficientes.	Própria

01.07 - Despesas com sessões solenes	Oferecer condições para a realização das sessões regimentalmente previstas.	Própria

01.08 - Confecção do Jornal da Câmara	Oferecer meio adequado de divulgação das atividades legislativas.	Própria

01.09 - Divulgação das atividades legislativas em rádios e jornais	Ampliar a divulgação das atividades legislativas e propiciar a participação da Câmara nos assuntos de interesse da comunidade.	Própria

01.10 - Fornecimento de auxílio alimentação para os funcionários da Câmara	Oferecer melhores condições de trabalho, aos funcionários da Câmara.	Própria

01.11 - Participação dos Vereadores em cursos, congressos e eventos similares	Propiciar aos vereadores conhecimentos e estudos sobre as questões de interesse público.	Própria

01.12 - Contratação de serviços técnicos especializados	Oferecer condições para a solução de eventuais problemas que exijam recursos especializados não disponíveis no legislativo.	Própria

01.13 - Ampliação ou modernização da central telefônica, aquisição de linhas telefônicas, aparelhos e sistemas de ramais	Oferecer melhores condições de trabalho a todos os departamentos do Legislativo buscando a modernização e agilização dos serviços.	Própria
01.14 – Instalação de ar condicionado	Dotar as dependências da Câmara de melhores instalações e condições de uso.	Própria

01.15 – Reforma e/ou ampliação do prédio da Câmara	Dotar o prédio do Legislativo de melhores condições de funcionamento.	Própria

07 – Administração

07.01 - Reforma e Ampliação do Paço Municipal/ Câmara Municipal	Instalar adequadamente os vários setores da administração e Câmara Municipal proporcionando melhores condições de trabalho e atendimento aos munícipes.	Própria

07.02 - Reforma do Mercado Municipal	Melhoria do atendimento ao público consumidor, através do remodelamento dos boxes e estética.	Própria

07.03 - Ampliação da Central Telefônica (PABX)	Melhorar as condições de atendimento devido ao aumento do fluxo de ligações telefônicas.	Própria

07.04 - Reestruturação Administrativa	Dotar a Prefeitura de uma estrutura moderna e eficiente na prestação de serviços administrativos à coletividade.	Própria

07.05 - Amortização da Dívida Fundada	a) Pagamento dos precatórios judiciários de acordo com o disposto nos artigos 100 da Constituição Federal e 33 das Disposições Constitucionais Transitórias; b) Amortização de financiamentos diversos.	Própria

07.06 - Construção e Reforma de Próprios para instalação de sedes de Secretarias Municipais	Adequar as Secretarias em prédios apropriados, proporcionando melhores condições de trabalho e atendimento aos munícipes.	Própria

09 - Planejamento Governamental

09.01 - Elaboração do Plano Diretor do Município	Disciplinar o uso e a ocupação do solo, ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal.	Própria

09.02 - Atualização do Cadastro Técnico Municipal	Atualizar dados e complementar informações para o planejamento das Ações do Governo Municipal.	Própria/Externa

09.03 – Elaboração do Plano Diretor de Informática	Alcançar harmonia nas diversas fases do andamento dos documentos burocráticos, dando maior agilidade e eficácia às informações entre os órgãos da Municipalidade.	Própria

09.04 – Regularização de loteamentos clandestinos no Conjunto 1º de Maio VETO PARCIAL	Possibilitar aos munícipes, especialmente àqueles mais carentes, a regularização de suas propriedades.	Própria

09.05 – Regularização de loteamentos clandestinos no Conjunto 22 de Abril VETO PARCIAL	Possibilitar aos munícipes, especialmente àqueles mais carentes, a regularização de suas propriedades.	Própria

09.06 – Regularização de loteamentos clandestinos no Bairro Lagoa Azul, Distrito do Parque Meia Lua VETO PARCIAL	Possibilitar aos muncípes especialmente àqueles mais carentes a regularização de suas propriedades.	Própria

09.07 – Criação de uma nova Lei do Uso e Ocupação do Solo VETO PARCIAL	Substituição da lei vigente, por outra que atenda as necessidades atuais.	Própria

09.08 – Criar o Conselho Municipal de Meio Ambiente	Ampliar as discussões sobre meio ambiente na cidade.	Própria

30 - Segurança Pública

30.01 - Construção da 2ª Unidade do Corpo de Bombeiros no bairro do São João	Ampliar os serviços de combate ao fogo e de proteção a pessoas e ao patrimônio particular e público.	Parceria com a iniciativa privada

30.02 - Reforma da 1ª Unidade do Corpo de Bombeiros da Av. Siqueira Campos	Melhorar o serviço permanente de combate ao fogo e de proteção às pessoas e ao patrimônio particular e público.	Própria

30.03 - Aumento do efetivo da Guarda Municipal	Ampliar a proteção ao patrimônio público e auxiliar a polícia no patrulhamento noturno.	Própria

30.04 - Construção de uma nova sede para a Guarda Municipal	Instalar adequadamente as dependências, proporcionando melhores acomodações ao efetivo da Guarda Municipal.	Própria

30.05 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente inclusive ampliação da frota de veículos	Equipar a Guarda Municipal, proporcionando melhores condições de atendimento à população e guarda do Patrimônio Público Municipal.	Própria

30.06 - Treinamento de Pessoal	Proporcionar aos guardas municipais aperfeiçoamento e aprimoramento adequado para melhor capacitação profissional.	Própria

30.07 – Aquisição de equipamentos eletrônicos para segurança dos próprios municipais	Dotar os próprios de aparelhos eletrônicos de segurança.	Própria
30.08 – Construção e/ou instalação de Posto Policial Militar ou da Guarda Municipal no Jardim Maria Amélia VETO PARCIAL	Oferecer maior segurança à população do bairro e ao patrimônio público.	Própria/Externa
30.09 – Transformar a Guarda Municipal em Secretaria VETO PARCIAL	Propiciar verba própria, dando mais condições de trabalho e mais segurança à população.	Própria
30.10 – Construção de um Posto de Policiamento da Polícia Militar no Bairro Igarapés VETO PARCIAL	Manter a ordem e garantir a segurança no Bairro.	Própria/Externa
30.11 – Construção de um Posto de Policiamento da Polícia Militar no Bairro Jardim Paraíso VETO PARCIAL	Manter a ordem e garantir a segurança no Bairro.	Própria/Externa
30.12 – Construção de um Posto de Policiamento da Polícia Militar no Bairro Cidade Salvador VETO PARCIAL	Manter a ordem e garantir a segurança no Bairro.	Própria/Externa

30.13 – Construção de um Posto de Policiamento da Polícia Militar para atender os Bairros do Jardim Luiza e Jardim Marcondes VETO PARCIAL	Manter a ordem e garantir a segurança nos Bairros.	Própria/Externa

30.14 – Construção de um Posto Policial no Parque Santo Antônio VETO PARCIAL	Oferecer maior segurança à população do Bairro.	Própria/Externa

30.15 – Construção de um Posto Policial no Bairro Jardim Panorama VETO PARCIAL	Oferecer maior segurança à população do Bairro.	Própria/Externa

30.16 – Construção de um Posto Policial no Bairro Bandeira Branca VETO PARCIAL	Oferecer maior segurança à população do Bairro.	Própria/Externa

30.17 – Construção de um Posto Policial no Bairro Cidade Nova Jacareí VETO PARCIAL	Oferecer maior segurança à população do Bairro.	Própria/Externa

30.18 – Construção de um Posto Policial no Bairro Veraneio Ijal VETO PARCIAL	Oferecer maior segurança à população do Bairro.	Própria/Externa

41 - Educação da Criança de 0 a 6 Anos

41.01 - Construção de uma EMEI no bairro Jd. Luiza	Ampliar a rede de educação infantil, objetivando atender à demanda de crianças em idade pré-escolar.	Própria/Externa
41.02 – Construção de uma EMEI no bairro Jd. Jacinto	Ampliar a rede de educação infantil, objetivando atender à demanda de crianças em idade pré-escolar.	Própria

41.03 – Construção de uma Creche-Escola no Conjunto São Benedito	Ampliar a rede de educação infantil, objetivando atender à demanda de crianças em idade pré-escolar.	Própria
41.04 – Reforma e adaptação do Prédio da “Vizeti”, para instalação da sede da Secretaria Municipal de Educação	Desenvolver o Plano Diretor de Educação em atendimento à Emenda Constitucional, nº 14/96.	Própria

41.05 – Contrução de uma creche-escola no Bairro do Pagador Andrade VETO PARCIAL	Ampliar a rede de educação infantil, objetivando atender à demanda de crianças em idade pré-escolar.	Própria/Externa

41.06 – Construção de uma creche-escola no Bairro do Rio Comprido VETO PARCIAL	Ampliar a rede de educação infantil, objetivando atender a demanda de crianças em idade pré-escolar.	Própria/Externa

41.07 – Construção de uma creche e de uma EMEI, no Jardim Maria Amélia VETO PARCIAL	Ampliar a rede de educação infantil, atendendo a demanda local.	Própria/Externa

41.08 – Construção de uma EMEI no Bairro Bandeira Branca II VETO PARCIAL	Ampliar a rede de educação infantil, objetivando atender a demanda de crianças em idade pré-escolar.	Própria/Externa

41.09 – Construção de uma EMEI no Distrito do Parque Meia Lua VETO PARCIAL	Ampliar a rede de educação infantil, objetivando atender a demanda de crianças em idade pré-escolar.	Própria

41.10 – Construção de Creche-Escola para o Bairro Jardim do Vale VETO PARCIAL	Ampliar a rede de educação infantil, objetivando atender à demanda de crianças em idade pré-escolar.	Própria

41.11 – Construção de Creche-Escola no Bairro Nova Esperança VETO PARCIAL	Ampliar a rede de educação infantil, objetivando atender à demanda de crianças em idade pré-escolar.	Própria

41.12 – Ampliação da Creche-Escola da Vila São João no Distrito de São Silvestre VETO PARCIAL	Oferecer melhores condições de trabalho e atendimento às crianças em idade pré-escolar.	Própria

41.13 – Construção de Creche-Escola no Jardim São Gabriel, no Distrito de São Silvestre VETO PARCIAL	Ampliar a rede de educação infantil, objetivando atender à demanda de crianças em idade pré-escolar.	Própria

41.14 – Ampliação da EMEI da Vila São João, no Distrito de São Silvestre VETO PARCIAL	Oferecer melhores condições de trabalho e atendimento às crianças em idade pré escolar.	Própria

41.15 – Construção de uma Creche-Escola no Conjunto 1º de Maio VETO PARCIAL	Atender a demanda de crianças em idade pré- escolar.	Própria

41.16 – Construção de uma Creche-Escola no Igarapés VETO PARCIAL	Atender à demanda de crianças em idade pré- escolar.	Própria

41.17 – Construção de uma Creche-Escola no Conjunto 22 de Abril VETO PARCIAL	Atender à demanda de crianças em idade pré- escolar.	Própria
41.18 – Construção de uma Creche-Escola no Jardim Colônia VETO PARCIAL	Atender à demanda de crianças em idade pré- escolar.	Própria

41.19 – Ampliação da EMEI do Parque Santo Antônio VETO PARCIAL	Atender a demanda do Bairro.	Própria

41.20 – Construção de uma EMEI no Bairro Jardim das Oliveiras VETO PARCIAL	Atender a carência do Bairro.	Própria/Externa

41.21 – Construção de uma EMEI no Bairro Maria Amélia I, II, e III e adjacências VETO PARCIAL	Atender a demanda escolar dos Bairros e adjacências.	Própria

41.22 – Construção de uma Creche-Escola no Bairro Bandeira Branca VETO PARCIAL	Atender a carência do Bairro.	Própria

41.23 – Construção de uma EMEI no Bairro Bandeira Branca VETO PARCIAL	Atender a carência do Bairro.	Própria

41.24 – Construção de uma Creche-Escola no Bairro Veraneio Ijal	Atender a carência do Bairro.	Própria

42 – Ensino Fundamental

42.01 - Construção de uma Escola Modelo	Criar no Município uma escola padrão para desenvolvimento de atividades educacionais multidisciplinares, abrigando inclusive alunos superdotados.	Própria/Externa

42.02 - Construção de uma Escola de 1º grau no bairro 22 de Abril	Atender o processo de municipalização do ensino, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/96.	Própria/Externa

42.03 - Construção de uma Escola de 1º grau no bairro Cerâmica	Atender o processo de municipalização do ensino, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/96.	Própria/Externa

42.04 - Construção de uma Escola de 1º grau no bairro Jardim Pedramar	Atender o processo de municipalização do ensino, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/96.	Própria/Externa

42.05 - Construção de uma Escola de 1º grau no bairro Jardim do Vale	Atender o processo de municipalização do ensino, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/96.	Própria/Externa

42.06 - Construção de Cozinha Piloto descentralizada	Oferecer condições de higiene adequadas ao armazenamento , confecção e distribuição de alimentação suplementar para o ensino fundamental da rede municipal e estadual.	Própria/Externa

42.07 - Reforma e ampliação da Cozinha Piloto	Garantir melhor atendimento, remodelando a atual Cozinha.	Própria/Externa
42.08 – Ampliação de 03 salas de aula na E.E.P.G. “Profº. Amaury Teixeira Vasquez”, no Distrito do Parque Meia Lua	Atender a demanda de alunos e o disposto na Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/96.	Própria/Externa

42.09 - Aumento do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação	Melhorar a qualidade de ensino e atender ao processo de municipalização, conforme determina a Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/96.	Própria

42.10 – Aquisição de equipamentos e material parmanente	Melhorar a estrutura da Rede Municipal de Ensino.	Própria

42.11 – Convênio com a UNIVAP	Atender crianças do ensino fundamental do bairro “Solidariedade”.	Própria

42.12 – Construção de uma unidade escolar de 1º grau no Jardim Santa Marina VETO PARCIAL	Atender o processo de municipalização do ensino, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/96, bem como favorecer os alunos do bairro com uma escola.	Própria/Externa

42.13 – Construção de uma Escola de 1º Grau no Bairro Jardim Pitoresco VETO PARCIAL	Atender o processo de municipalização do ensino, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/96.	Própria/Externa

42.14 – Construção de uma Escola de 1º Grau no Bairro Bandeira Branca VETO PARCIAL	Atender o processo de municipalização do ensino, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/96.	Própria/Externa

42.15 – Construção de uma Escola de 1ª a 4ª série no Jardim Maria Amélia VETO PARCIAL	Garantir o direito à Educação para as crianças do Bairro.	Própria/Externa

42.16 – Construção de uma Escola de 1º Grau no Conjunto 1º de Maio	Atender o processo de Municipalização do Ensino e a demanda de crianças do Bairro.	Própria/Externa

42.17 – Construção de uma Escola de 1º Grau no Maria Amélia I, II e III e adjacências	Atender a demanda escolar dos Bairros e adjacências.	Própria/Externa

43 - Ensino Médio

43.01 – Construção de um Centro Profissionalizante para o Programa de Iniciação ao Trabalho	Atender os adolescentes através de atividades que possibilitem um desenvolvimento harmonioso e a preparação para o mercado de trabalho.	Própria/Externa

46 - Educação Física e Desportos

46.01 - Reforma do Centro Comunitário do Jardim Paulistano	Promover melhores condições de uso para a prática de atividades esportivas no bairro.	Própria

46.02 - Reforma do Centro Comunitário do Parque Santo Antônio	Promover melhores condições de uso para a prática de atividades esportivas no bairro.	Própria
46.03 - Reforma do Centro Comunitário do Jardim das Indústrias-BNH	Promover melhores condições de uso para a prática de atividades esportivas no bairro.	Própria

46.04 - Reforma do Centro Comunitário da Vila Formosa	Promover melhores condições de uso para a prática de atividades esportivas no bairro.	Própria

46.05 - Reforma do Centro Comunitário da Vila Zezé	Promover melhores condições de uso para a prática de atividades esportivas no bairro.	Própria

46.06 - Reforma do Núcleo Comunitário do Jardim Paraíba	Promover melhores condições de uso para a prática de atividades esportivas no bairro.	Própria

46.07 - Reforma do Núcleo Comunitário do Parque Brasil	Promover melhores condições de uso para a prática de atividades esportivas no bairro.	Própria

46.08 - Construção de um Centro Poliesportivo na Vala Grande do Parque Santo Antônio	Dotar a cidade de um espaço para atender as necessidades e ao desenvolvimento físico e social da comunidade.	Própria

46.09 – Construção de um Centro Comunitário no bairro Jd. Paraíso	Dotar o bairro de um espaço para atender as necessidades e ao desenvolvimento físico e social da comunidade.	Própria

46.10 – Construção de área de lazer na Estrada Francisco Eugênio de Azevedo (Chico Bicudo), no Bairro do Campo Grande, em local já reservado para esse fim VETO PARCIAL	Dotar o bairro de um espaço destinado às atividades de lazer e desenvolvimento social da comunidade.	Própria

46.11 – Reforma total da Praça Tancredo Neves e construção de uma quadra de cimento, no Jardim Jacinto VETO PARCIAL	Promover melhores condições de uso para a prática de atividades esportivas e lazer no bairro.	Própria

46.12 – Reforma do Centro Comunitário do Jardim Primavera VETO PARCIAL	Promover melhores condições de uso para a prática de atividades esportivas no bairro.	Própria

46.13 – Construção de uma área de lazer no Bairro do Pagador Andrade VETO PARCIAL	Dotar o bairro de um espaço destinado às atividades de lazer e desenvolvimento social da comunidade.	Própria

46.14 – Construção de Centro Poliesportivo no Jardim Maria Amélia (I, II, III), com instalação de campo de futebol de areia, quadra de futebol de salão coberta, circundada por alambrado, raia de malha e quadra de basquete VETO PARCIAL	Descentralizar, no Município de Jacareí, atividades de lazer, proporcionando vida própria aos Bairros.	Própria

46.15 – Construção de um Centro de Lazer com quadra de esportes cimentada, com iluminação e “playground” para as crianças, em área da Prefeitura, na Rua Henrique da Cunha, no Bairro Nova Jacareí VETO PARCIAL	Oferecer um centro de lazer aos moradores do Bairro e incentivar a prática de esportes.	Própria

46.16 – Construção de um Núcleo Esportivo no Jardim Maria Amélia VETO PARCIAL	Dotar o Bairro de um espaço para atender as necessidades e ao desenvolvimento físico e social da comunidade.	Própria

46.17 – Construção de um Núcleo Esportivo no Bairro Nova Jacareí VETO PARCIAL	Dotar o Bairro de um espaço para atender as necessidades e ao desenvolvimento físico e social da comunidade.	Própria

46.18 – Construção de um Núcleo Esportivo no Bairro Cidade Salvador VETO PARCIAL	Dotar o Bairro de um espaço para atender as necessidades e ao desenvolvimento físico e social da comunidade.	Própria

46.19 – Construção de um Núcleo Esportivo no Bairro Santo Antônio da Boa Vista VETO PARCIAL	Dotar o Bairro de um espaço para atender as necessidades e ao desenvolvimento físico e social da comunidade.	Própria

46.20 – Construção de um Núcleo Esportivo no Bairro Nova Esperança VETO PARCIAL	Dotar o Bairro de um espaço para atender as necessidades e ao desenvolvimento físico e social da comunidade.	Própria

46.21 – Construção de um Núcleo Esportivo no Bairro Jardim Emília VETO PARCIAL	Dotar o Bairro de um espaço para atender as necessidades e ao desenvolvimento físico e social da comunidade.	Própria

46.22 – Construção de um Centro Comunitário no Bairro do Rio Comprido VETO PARCIAL	Dotar o Bairro de um espaço para atender as necessidades e ao desenvolvimento físico e social da comunidade.	Própria

46.23 – Conclusão das obras do Centro Comunitário do Distrito de São Silvestre VETO PARCIAL	Promover melhores condições de uso para a prática de atividade esportiva para o Distrito.	Própria

46.24 – Ampliação do campo de futebol da Vila São João, no Distrito de São Silvestre VETO PARCIAL	Oferecer melhores condições de uso para a prática esportiva do Distrito.	Própria
46.25 – Construção de um Centro Comunitário no Bairro Cidade Salvador VETO PARCIAL	Promover condições para a prática de atividades esportivas no Bairro.	Própria
46.26 – Construção de um Centro Comunitário no Bairro Jardim Colônia VETO PARCIAL	Promover condições para a prática de atividades esportivas no Bairro.	Própria

46.27 – Construção de um Centro Comunitário no Conjunto 1º de Maio VETO PARCIAL	Promover condições para a prática de atividades esportivas no Bairro.	Própria

46.28 – Construção de um Centro Comunitário para abranger os Bairros Jardim Luíza e Jardim Marcondes VETO PARCIAL	Promover condições para a prática de atividades esportivas nos Bairros.	Própria

46.29 – Construção de um Centro Comunitário no Bairro Cidade Nova Jacareí VETO PARCIAL	Promover condições para a prática de atividades esportivas no Bairro.	Própria
46.30 – Reforma do Centro Comunitário do Jardim Paulistano VETO PARCIAL	Promover melhores condições de uso para a prática de atividades esportivas no Bairro.	Própria

46.31 – Reforma do Centro Comunitário do Parque Santo Antonio VETO PARCIAL	Promover melhores condições de uso para a prática de atividades esportivas no Bairro.	Própria

46.32 – Reforma do Centro Comunitário do Jardim das Indústrias – BNH VETO PARCIAL	Promover melhores condições de uso para as práticas esportivas do Bairro.	Própria

46.33 – Reforma do Centro Comunitário da Vila Formosa VETO PARCIAL	Promover melhores condições de uso para a prática de atividades esportivas no Bairro.	Própria
46.34 – Reforma do Centro Comunitário da Vila Zezé VETO PARCIAL	Promover melhores condições de uso para a prática de atividades esportivas no Bairro.	Própria

46.35 – Reforma do Núcleo Comunitário do Jardim Paraíba VETO PARCIAL	Promover melhores condições de uso para a prática de atividades esportivas no Bairro.	Própria
46.36 – Reforma do Núcleo Comunitário do Parque Brasil VETO PARCIAL	Promover melhores condições de uso para a prática de atividades esportivas no Bairro.	Própria

46.37 – Construção do Centro Poliesportivo na Vala Grande do Parque Santo Antonio VETO PARCIAL	Dotar a cidade de um espaço para atender as necessidades e ao desenvolvimento físico e social da comunidade.	Própria

46.38 – Construção de um Centro Comunitário no Jardim Paraíso VETO PARCIAL	Dotar o Bairro de um espaço para atender as necessidades e ao desenvolvimento físico e social da comunidade.	Própria

46.39 – Contrução de um Centro Comunitário no Bairro do Rio Comprido VETO PARCIAL	Dotar o Bairro de um espaço para atender as necessidades e ao desenvolvimento físico e social da comunidade.	Própria

46.40 – Contrução de área de lazer com campo de futebol no Bairro Maria Amélia I, II e III VETO PARCIAL	Dotar o Bairro de um espaço para atender as necessidades e ao desenvolvimento físico e social da comunidade.	Própria

46.41 – Contrução de uma área de lazer no Bairro Jardim Panorama VETO PARCIAL	Dotar o Bairro de um espaço para atender as necessidades e ao desenvolvimento físico e social da comunidade.	Própria

48 – Cultura

48.01 - Reforma do Prédio da Biblioteca Municipal e demais próprios da cultura	Promover o desenvolvimento cultural e social da população, oferecendo instalações mais adequadas à pesquisa e lazer.	Própria

48.02 - Montagem e manutenção do arquivo municipal	Dotar o arquivo municipal de técnicos e equipamentos necessários para melhor guarda da documentação.	Própria
48.03 – Construção de 01 Teatro Municipal	Promover o desenvolvimento cultural e social da população.	Própria/Externa

48.04 – Construção de um teatro de arena no Distrito do Parque Meia Lua VETO PARCIAL	Criar um espaço cultural, readequando a arquitetura da Praça Francisco Lopes Chaves.	Própria/Externa

48.05 – Construção de núcleos culturais nos Bairros VETO PARCIAL	Descentralizar a cultura, levando até a periferia.	Própria/Externa

48.06 – Criação de espaço cultural na Praça Conde de Frontim e nas principais praças dos Bairros da cidade VETO PARCIAL	Proporcionar um espaço fixo nas praças para a realização de eventos culturais e sociais, com a infraestrutura mínima contendo: palco, banheiro, camarim, som e iluminação.	Própria/Externa

48.07 – Montagem e manutenção do Arquivo Municipal VETO PARCIAL	Melhor guarda de documentação, dotando o Arquivo Municipal de técnicos e equipamentos necessários.	Própria

49 - Educação Especial

49.01 – Construção de 01 Centro de Atendimento para portadores de deficiências	Dotar o Município de um local adequado para o desenvolvimento de projetos de atendimento ao diferenciado visando sua integração à sociedade.	Própria

57 – Habitação

57.01 – Construção de 4.000 unidades habitacionais populares	Implantar programas habitacionais destinados prioritariamente à população de baixa renda.	Parceria c/Governos Estadual e Federal

57.02 – Criação e implantação de uma olaria e de uma fábrica de blocos populares VETO PARCIAL	Baratear os custos dos tijolos e blocos para que a população de menor poder aquisitivo tenha condições de construir a sua moradia.	Própria/Externa

58 - Urbanismo

58.01 – Construção de uma ponte sobre o Córrego da Av. Castelo Branco	Solucionar o problema de drenagem, melhorando as condições urbanas do local.	Própria/Externa

58.02 – Construção de uma ponte na Variante Lucas Nogueira Garcez	Melhorar o escoamento das águas pluviais e ribeirão.	Própria/Externa

58.03 – Reabertura e Pavimentação de estrada rural que liga Jacareí a São José dos Campos	Melhorar as condições de tráfego e circulação municipal ligando Jacareí com São José dos Campos através do bairro Pagador Andrade.	Própria/Externa

58.04 - Obras de melhoria na Av. Getúlio Vargas e Nilo Máximo	Melhorar as condições das variantes, facilitando o tráfego de veículos.	Própria/Externa

58.05 – Pavimentação e drenagem do bairro Jd. Colônia	Melhorar as condições das vias urbanas do bairro, executando obras de pavimentação e drenagem, através do sistema comunitário.	Própria/Externa

58.06 – Pavimentação e drenagem do bairro Igarapés	Melhorar as condições das vias urbanas do bairro, executando obras de pavimentação e drenagem, através do sistema comunitário.	Própria/Externa

58.07 - Pavimentação e drenagem do bairro Santo Antônio da Boa Vista	Melhorar as condições das vias urbanas do bairro, executando obras de pavimentação e drenagem, através do sistema comunitário.	Própria/Externa

58.08 - Pavimentação e drenagem do bairro Veraneio Ijal	Melhorar as condições das vias urbanas do bairro, executando obras de pavimentação e drenagem, através do sistema comunitário.	Própria/Externa

58.09 - Pavimentação e drenagem do bairro Jd. Maria Amélia	Melhorar as condições das vias urbanas do bairro, executando obras de pavimentação e drenagem, através do sistema comunitário.	Própria/Externa

58.10 - Pavimentação e drenagem do bairro Jd. do Vale	Melhorar as condições das vias urbanas do bairro, executando obras de pavimentação e drenagem, através do sistema comunitário.	Própria/Externa

58.11 - Elaboração do Sistema Viário Geral do Município	Melhorar o fluxo de tráfego de veículos no Município com a execução e implantação do Plano Viário.	Própria/Externa

58.12 - Urbanização da área adquirida da R.F.F.S.A.	Dar melhor aproveitamento à área central, instalando equipamentos urbanos, sociais e culturais.	Própria/Externa

58.13 - Construção de Rotatória no Distrito de São Silvestre	Diminuir os riscos de acidentes e facilitar o fluxo de veículos.	Própria/Externa

58.14 - Construção de Rotatória na Rodovia Nilo Máximo, entre os bairros Sto Antonio da Boa Vista e Jd Colônia	Diminuir os riscos de acidentes e facilitar o fluxo de veículos.	Própria/Externa

58.15 - Construção de Rotatória na Rodovia Nilo Máximo, entre os bairros Jd. Coleginho e Pq. dos Príncipes	Diminuir os riscos de acidentes e facilitar o fluxo de veículos.	Própria/Externa

58.16 - Via de interligação entre a Rodovia Nilo Máximo e a Av. Siqueira Campos	Melhorar as condições das vias urbanas, facilitando o fluxo de veículos.	Própria/Externa

58.17 – Pavimentação da Estrada do Jardim	Ligar a Rodovia Nilo Máximo à Estrada Velha SP-Rio face à construção da Rodovia Carvalho Pinto.	Própria/Externa

58.18 – Construção de portais nos principais acessos do Município	Dotar o Município de portais nos principais acessos, colocando à disposição dos visitantes informações municipais de interesse coletivo, bem como proporcionar maior segurança e proteção à população.	Própria

58.19 – Conclusão da pavimentação e drenagem do bairro Jardim Paraíso	Melhorar as condições das vias urbanas, concluindo a pavimentação e drenagem do Bairro.	Própria/Esterna

58.20 – Conclusão da pavimentação e drenagem do Distrito do Pq. Meia Lua	Melhorar as condições das vias urbanas, concluindo a pavimentação e drenagem do Bairro.	Própria/Externa

58.21 – Abertura e pavimentação do prolongamento da Rua Floriano Peixoto até a avenida dos trilhos, passando pela linha férrea VETO PARCIAL Drenagem e pavimentação no Bairro Jardim Santa Marina. Programa incluído pela Lei nº. 4339/2000	Melhorar as condições de trânsito no centro da cidade. Melhorar as condições das vias urbanas do bairro, executando obras de drenagem e pavimentação, através do sistema comunitário.	Própria/Externa Própria/Externa

58.22 – Pavimentação e drenagem do Conjunto 22 de Abril VETO PARCIAL	Melhorar as condições das vias urbanas do bairro, executando obras de pavimentação e drenagem, através de recursos próprios ou pelo sistema comunitário.	Própria/Externa

58.23 – Asfaltamento de todas vias que compõem o Jardim Jacinto VETO PARCIAL	Melhorar as condições de uso das vias urbanas do bairro.	Própria/Externa

58.24 – Construção de galerias para captação das águas pluviais e asfaltamento da Avenida Vale do Paraíba e da Rua Profª Olinda de Almeida Mercadante, no Parque Santo Antonio VETO PARCIAL	Melhorar as condições dessas vias urbanas, executando obras de pavimentação asfáltica e de escoamento de águas pluviais, através de recursos próprios ou pelo sistema comunitário.	Própria/Externa

58.25 – Drenagem das águas pluviais da Avenida Pedra Santa no Parque Santo Antonio VETO PARCIAL	Melhorar as condições dessa via urbana.	Própria/Externa

58.26 – Pavimentação e drenagem do Bairro do Rio Comprido VETO PARCIAL	Melhorar as condições das vias urbanas do bairro, executando obras de pavimentação e drenagem, por conta própria ou através do sistema comunitário.	Própria/Externa

58.27 – Pavimentação e drenagem no Conjunto 1º de Maio VETO PARCIAL	Melhorar as condições das vias urbanas do Bairro.	Própria/Externa

58.28 – Abertura de uma via de acesso ligando o Bairro Esperança ao Jardim do Portal VETO PARCIAL	Melhorar as condições das vias urbanas do Bairro, facilitando o fluxo de veículos e pedestres.	Própria/Externa

58.29 – Alargamento e aprofundamento do córrego da Estrada D.Mercedes, no Bairro Itapeva VETO PARCIAL	Evitar enchentes e diminuir o nível de poluição , favorecendo o escoamento.	Própria/Externa
58.30 – Canalização do córrego que cruza os Bairros: Parque Califórnia e Jardim Califórnia VETO PARCIAL	Evitar enchentes e diminuir o nível de poluição , favorecendo o escoamento.	Própria/Externa
58.31 – Canalização do córrego do Tanquinho, que cruza o Bairro Cidade Nova Jacareí, desembocando na Avenida Lucas Nogueira Garcez VETO PARCIAL	Evitar enchentes e diminuir o nível de poluição , favorecendo o escoamento.	Própria/Externa
58.32 – Canalização do córrego que cruza o Loteamento Jardim do Portal VETO PARCIAL	Evitar enchentes e diminuir o nível de poluição , favorecendo o escoamento.	Própria/Externa
58.33 – Canalização do córrego que cruza o Jardim Siesta, paralelo à Avenida Pensilvânia, no Jardim Flórida VETO PARCIAL	Evitar enchentes e diminuir o nível de poluição , favorecendo o escoamento.	Própria/Externa
58.34 – Canalização do córrego que cruza a Vila São João , no Distrito de São Silvestre VETO PARCIAL	Evitar enchentes e diminuir o nível de poluição , favorecendo o escoamento.	Própria/Externa
58.35 – Construção de galerias para captação de águas pluviais na Vila Machado e no Jardim Emília VETO PARCIAL	Melhorar as condições das vias dos Bairros.	Própria/Externa
58.36 – Pavimentação e drenagem da Rua Joaquim Antonio Leite, no Bairro Jardim Maria Amélia I VETO PARCIAL	Melhorar as condições das vias urbanas do Bairro, visto que esta rua não foi incluída no asfalto comunitário de 1 997.	Própria/Externa

58.37 – Construção de uma ponte no Córrego do Rio Comprido VETO PARCIAL	Solucionar o problema de travessia dos moradores do Bairro do Rio Comprido para a cidade de São José dos Campos, pois muitos dos moradores trabalham na cidade vizinha. Solucionar o problema de drenagem, melhorando as condições urbanas do local.	Própria/Externa

58.38 – Pavimentação e drenagem do Bairro Jardim Pedramar VETO PARCIAL	Melhorar as condições das vias do Bairro e elevar o nível de vida dos moradores.	Própria/Externa

58.39 – Pavimentação e drenagem do Loteamento Chácaras Reunidas Bela Vista VETO PARCIAL	Melhorar as condições das vias do Bairro.	Própria/Externa

58.40 – Conclusão da pavimentação, drenagem e esgoto dos Bairros Bandeira Branca I e II VETO PARCIAL	Melhorar as condições das vias urbanas dos Bairros, executando obras de pavimentação e drenagem e definir o escoamento do esgoto dos Bairros.	Própria/Externa

58.41 – Conclusão das obras de pavimentação das ruas do Distrito de São Silvestre. VETO PARCIAL	Melhorar as condições das vias urbanas do Bairro.	Própria/Externa

58.42 – Construção de uma ponte sobre o Rio Paraíba do Sul, no Distrito de São Silvestre VETO PARCIAL	Melhorar o fluxo de veículos que acessam o Distrito.	Própria/Externa
58.43 – Conclusão das obras de esgoto do Distrito de São Silvestre VETO PARCIAL	Solucionar problema de drenagem e escoamento de esgoto do Distrito.	Própria/Externa

58.44 – Pavimentação e drenagem das vias do Jardim Bela Vista VETO PARCIAL	Melhorar as condições das vias urbanas do Bairro, executando obras de pavimentação e drenagem, através do sistema comunitário.	Própria/Externa

58.45 – Pavimentação e drenagem das vias do Bairro Jardim Santa Maria VETO PARCIAL	Melhorar as condições das vias urbanas do Bairro, executando obras de pavimentação e drenagem, através do sistema comunitário.	Própria/Externa

58.46 – Pavimentação e drenagem da Estrada do Tanquinho até o Bairro Pedramar VETO PARCIAL	Melhorar as condições de tráfego e circulação, executando obras de pavimentação e drenagem, através do sistema comunitário.	Própria/Externa

58.47 – Pavimentação e drenagem das vias do Bairro Cidade Nova Jacareí VETO PARCIAL	Melhorar as condições das vias urbanas, executando obras de pavimentação e drenagem, através do sistema comunitário.	Própria/Externa

58.48 – Canalização do córrego na Avenida Diogo Fontes no Bairro Nova Jacareí VETO PARCIAL	Melhorar as condições da via urbana, e evitando inundações nos dias de chuva.	Própria

58.49 – Canalização do córrego do Vale do Cedrinho VETO PARCIAL	Salvaguardar a saúde pública.	Própria/Externa
58.50 – Drenagem e recuperação do asfalto do Jardim das Oliveiras VETO PARCIAL	Melhorar as condições das vias urbanas.	Própria
58.51 – Pavimentação e iluminação da Viela de ligação do Bairro Jardim das Oliveiras com o Parque Santo Antônio VETO PARCIAL	Melhorar as condições de trânsito e de segurança do local.	Própria
58.52 – Drenagem e pavimentação das ruas Cônego José Bento, Santa Terezinha, Nossa Senhora de Fátima, João Porto, Francisco Theodoro, Rosalina de Siqueira, Washington Luiz, Antunes da Costa e adjacências VETO PARCIAL	Melhorar as condições dessas vias urbanas, executando obras de pavimentação e drenagem, através do sistema comunitário.	Própria/Externa
58.53 – Ampliação da galeria e pavimentação das ruas João Américo e Tiradentes VETO PARCIAL	Suportar a quantidade de água da chuva que vem das ruas do morro, evitando enchentes.	Própria/Externa
58.54 – Construção de galerias para escoamento de águas pluviais na Rua Karan Simão Racy, na Vila São João, no Distrito de São Silvestre VETO PARCIAL	Melhorar o sistema de escoamento da via pública.	Própria

58.55 – Drenagem e pavimentação asfáltica nas ruas Serra Negra, Novo Horizonte e continuação do Lago, no Bairro Jardim Panorama VETO PARCIAL	Melhorar as condições dessas vias urbanas, executando obras de pavimentação e drenagem.	Própria/Externa

58.56 – Abertura de rua para ligação da Rua do Lago com o Bairro Bandeira Branca I, no Jardim Panorama VETO PARCIAL	Melhorar as condições de trânsito no Bairro.	Própria
58.57 – Desapropriação de um lote de terreno para a ligação da Cidade Jardim com o Jardim Didinha VETO PARCIAL	Interligar os bairros, facilitando o acesso.	Própria

58.58 – Pavimentação das vielas na Rua Henrique da Cunha, no Bairro Cidade Nova Jacareí VETO PARCIAL	Melhorar as condições de trânsito no Bairro.	Própria

58.59 – Pavimentação em todas as ruas do Bairro do Porto Velho VETO PARCIAL	Melhorar as condições de trânsito no Bairro.	Própria

58.60 – Construção de muro de arrimo para a contenção de um barranco existente na Estrada, no Bairro do Bom Jesus VETO PARCIAL	Melhorar as condições de trânsito no Bairro.	Própria

58.61 – Drenagem e pavimentação asfáltica nas ruas do Bairro Jardim Santa Maria VETO PARCIAL	Melhorar as condições de trânsito no Bairro.	Própria

60 - Serviços de Utilidade Pública

60.01 - Construção do Centro de Cidadania do Parque Meia Lua	Colocar à disposição dos munícipes do Bairro, informações municipais de interesse coletivo.	Própria

60.02 - Construção do Centro de Cidadania do Igarapés	Colocar à disposição dos munícipes do Bairro, informações municipais de interesse coletivo.	Própria

60.03 - Construção do Centro de Cidadania da Cidade Salvador	Colocar à disposição dos munícipes do Bairro, informações municipais de interesse coletivo.	Própria

60.04 - Construção do Centro de Cidadania do Jardim Paraíso	Colocar à disposição dos munícipes do Bairro, informações municipais de interesse coletivo.	Própria

60.05 - Construção do Centro de Cidadania do Bairro São João	Colocar à disposição dos munícipes do Bairro, informações municipais de interesse coletivo.	Própria

60.06 - Construção de novo Aterro Sanitário	Suprir o atual aterro na destinação do lixo.	Própria

60.07 – Adequação da nova Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo	Manter em condições de funcionamento a Usina, para diminuir o volume de lixo depositado no Aterro Sanitário.	Própria

60.08 – Construção de Usina de Reciclagem de Entulho	Efetuar reciclagem do lixo, dando-lhe melhor destinação.	Própria

60.09 – Criação do Serviço Funerário Municipal VETO PARCIAL	Dotar a cidade de um serviço público nessa área, beneficiando especialmente a população mais carente.	Própria/Externa

60.10 – Implantação do serviço de Guincho Municipal VETO PARCIAL	Dotar a cidade de um serviço público nessa área, barateando seu custo.	Própria/Externa

60.11 – Criação do Banco do Povo VETO PARCIAL	Criar mecanismos de crédito a pessoas de baixa renda e micro/pequenas empresas.	Própria/Parcerias
60.12 – Construção do Velório Municipal VETO PARCIAL	Atender as famílias carentes.	Própria

60.13 – Implantação do sistema de coleta de lixo seletiva VETO PARCIAL	Reaproveitamento de resíduos, com a possibilidade de destinar a arrecadação para alguma entidade, e diminuição do nível de poluição.	Própria/Externa

60.14 – Construção de um Centro Comunitário no Parque Meia Lua VETO PARCIAL	Dotar o Bairro de espaço para atender as necessidades e ao desenvolvimento físico e social da comunidade.	Própria
60.15 – Construção de uma sala para velório no Distrito do Parque Meia Lua VETO PARCIAL	Atender os munícipes carentes do Bairro.	Própria
60.16 – Colocação de luminárias no Bairro Jardim Pedramar VETO PARCIAL	Iluminação das vias públicas do Bairro, proporcionando segurança e bem estar à população local.	Própria
60.17 – Instalação de rede de iluminação na Marginal Romeu Carlos Petrilli VETO PARCIAL	Iluminação na marginal, proporcionando maior segurança aos caminhoneiros .	Própria
60.18 – Construção de um Centro de Cidadania no Distrito de São Silvestre VETO PARCIAL	Colocar à disposição dos munícipes do Bairro informações municipais de interesse coletivo.	Própria

60.19 – Construção do Centro de Cidadania no Jardim Luíza VETO PARCIAL	Colocar à disposição dos munícipes do Bairro, informações municipais de interesse coletivo.	Própria
60.20 – Construção de Centro de Cidadania no Bairro Santa Maria VETO PARCIAL	Colocar à disposição dos munícipes do Bairro, informações municipais de interesse coletivo.	Própria
60.21 – Contrução de Centro de Cidadania no Bairro Cidade Nova Jacareí VETO PARCIAL	Colocar à disposição dos munícipes do Bairro, informações municipais de interesse coletivo.	Própria

60.22 – Construção de banheiros públicos nas praças centrais da cidade VETO PARCIAL	Proporcionar aos munícipes que freqüentam o centro da cidade, as condições necessárias para a utilização de banheiro.	Própria/Externa
60.23 – Troca das lâmpadas de vapor de mercúrio por lâmpadas de vapor de sódio de todo o Parque Santo Antônio VETO PARCIAL	Melhorar a segurança do Bairro.	Própria

60.24 – Murar toda a volta do Cemitério Jardim da Paz com blocos em alvenaria VETO PARCIAL	Cumprimento de lei municipal.	Própria
60.25 – Iluminação com lâmpadas de vapor de sódio em todos os Maria Amélia I, II e III VETO PARCIAL	Proporcionar maior segurança aos moradores dos bairros.	Própria

60.26 – Troca das lâmpadas por vapor de sódio no Bairro Cidade Nova Jacareí VETO PARCIAL	Proporcionar maior segurança aos moradores do bairro.	Própria

60.27 – Troca das lâmpadas de iluminação por vapor de sódio no Bairro Veraneio Ijal VETO PARCIAL	Proporcionar maior segurança aos moradores do bairro.	Própria

60.28 – Troca de lâmpadas a vapor de sódio em todo o Bairro Jardim Nova Esperança VETO PARCIAL	Proporcionar maior segurança aos moradores do bairro.	Própria

60.29 – Troca de lâmpadas a vapor de sódio em todas as ruas do Bairro do Porto Velho VETO PARCIAL	Proporcionar maior segurança aos moradores do bairro.	Própria

60.30 – Troca de lâmpadas a vapor de sódio em todas as ruas do Bairro Jardim Santa Maria VETO PARCIAL	Proporcionar maior segurança aos moradores do bairro.	Própria

63 - Comércio

63.01 – Criação do Programa para instalação de novas empresas e incentivos ao comércio	Criar novos empregos na cidade, com o objetivo de combater o desemprego.	Própria/Externa

75 - Saúde

75.01 - Construção de 01 Unidade Básica de Saúde -UBS- nas imediações dos bairros Jardim Flórida/Jardim Emília e Vila Machado	Levar o atendimento básico de Saúde à população dos bairros.	Própria/SUS

75.02 - Construção de 01 Unidade Básica de Saúde -UBS- nas imediações dos Bairros Jardim Panorama e Cidade Jardim	Levar o atendimento básico de Saúde à população dos bairros.	Própria/SUS

75.03 - Construção de 01 Unidade Básica de Saúde -UBS- no Bairro Veraneio Ijal	Levar o atendimento básico de Saúde à população do bairro, dando cumprimento às deliberações da III Conferência Municipal de Saúde.	Própria/SUS

75.04 - Construção do Hospital Municipal com Pronto Socorro e UTI	Cumprir a Lei Orgânica do Município e oferecer assistência médica de emergência à população.	Própria/Externa

75.05 - Construção de 01 Unidade Básica de Saúde -UBS- no Bairro Jardim Maria Amélia	Levar o atendimento básico de Saúde à população do bairro e imediações, dando cumprimento às deliberações da III Conferência Municipal de Saúde.	Própria/SUS

75.06 - Construção de 01 Unidade Básica de Saúde -UBS- no Bairro Parque Califórnia	Levar o atendimento básico de Saúde à população do bairro e imediações, dando cumprimento às deliberações da III Conferência Municipal de Saúde.	Própria/SUS

75.07 - Construção de 01 Unidade Básica de Saúde -UBS- no Conjunto 22 de Abril	Levar o atendimento básico de Saúde à população do bairro e imediações, dando cumprimento às deliberações da III Conferência Municipal de Saúde.	Própria/SUS

75.08 - Construção de 01 Unidade Básica de Saúde -UBS- no Jardim Colônia	Levar o atendimento básico de Saúde à população do bairro e imediações, dando cumprimento às deliberações da III Conferência Municipal de Saúde.	Própria/SUS

75.09 - Construção de 01 Unidade Básica de Saúde -UBS- no Jardim Imperial	Levar o atendimento básico de Saúde à população do bairro e imediações, dando cumprimento às deliberações da III Conferência Municipal de Saúde.	Própria/SUS

75.10 - Construção de 01 Unidade Básica de Saúde -UBS- no Bairro Bandeira Branca	Levar o atendimento básico de Saúde à população do bairro e imediações.	Própria/SUS

75.11 - Construção de 01 Unidade Básica de Saúde -UBS- no Jardim São Gabriel	Levar o atendimento básico de Saúde à população do bairro e imediações.	Própria/SUS

75.12 - Construção de 01 Unidade Básica de Saúde -UBS- no Jardim Didinha	Levar o atendimento básico de Saúde à população do bairro e imediações.	Própria/SUS

75.13 - Retomada das obras da Unidade Básica de Saúde - UBS- do Bairro Jardim do Vale	Concluir a obra já iniciada.	Própria/SUS

75.14 - Construção do Centro de Vacinação	Melhorar os serviços de vacinação, dando cumprimento às deliberações da III Conferência Municipal de Saúde.	Própria/SUS

75.15 - Construção de 01 Unidade Básica de Saúde -UBS- no Bairro Campo Grande	Melhorar o atendimento de saúde daquele bairro.	Própria/SUS

75.16 - Construção, locação ou adequação de um Pronto Socorro de Saúde Mental	Atender condignamente os pacientes portadores de doenças mentais, dando cumprimento às deliberações da III Conferência Municipal de Saúde.	Própria/SUS

75.17 - Construção do Hospital Dia para pacientes HIV Positivo	Atender condignamente os pacientes portadores do vírus HIV.	Própria/Externa

75.18 - Construção da Sede da Secretaria de Saúde e Higiene	Instalar adequadamente os vários setores da secretaria, dando melhores condições de trabalho.	Própria

75.19 - Construção de Escovódramos nas escolas de 1ª a 4ª séries e nas EMEIS do município	Realizar programa de saúde bucal aos alunos da rede pública.	Própria/SUS

75.20 - Ampliação/Construção de salas na UBS do Bairro Parque Santo Antônio	Ampliar o atendimento básico de saúde à população do bairro.	Própria/SUS

75.21 - Ampliação/Construção de salas na UBS do Bairro Vila Zezé	Ampliar o atendimento básico de saúde à população do bairro.	Própria/SUS

75.22 - Ampliação/Construção de salas na UBS do Bairro Esperança	Ampliar o atendimento básico de saúde à população do bairro.	Própria/SUS

75.23 - Ampliação/Construção de salas na UBS do Bairro Pagador Andrade	Ampliar o atendimento básico de saúde à população do bairro.	Própria/SUS

75.24 - Ampliação/Construção de salas na UBS do Bairro Jardim Paraíso	Ampliar o atendimento básico de saúde à população do bairro.	Própria/SUS

75.25 - Ampliação/Construção de salas na UBS do Bairro Parque Brasil	Ampliar o atendimento básico de saúde à população do bairro.	Própria/SUS

75.26 - Ampliação/Construção de salas na UBS do Bairro Jardim Paulistano	Ampliar o atendimento básico de saúde à população do bairro.	Própria/SUS

75.27 - Ampliação/Construção de salas na UBS do Bairro Jardim das Indústrias	Ampliar o atendimento básico de saúde à população do bairro.	Própria/SUS

75.28 - Ampliação/Construção de salas na UBS do Distrito Jardim São Silvestre	Ampliar o atendimento básico de saúde à população do bairro.	Própria/SUS

75.29 - Ampliação/Construção de salas na UBS do Distrito Parque Meia Lua	Ampliar o atendimento básico de saúde à população do bairro.	Própria/SUS

75.30 - Ampliação/Construção de salas na UAS do Bairro Igarapés	Ampliar o atendimento básico de saúde à população do bairro.	Própria/SUS

75.31 - Ampliação/Construção de salas na UAS do Bairro Santo Antônio da Boa Vista	Ampliar o atendimento básico de saúde à população do bairro.	Própria/SUS

75.32 - Ampliação/Construção de salas na UPA	Melhorar o atendimento de emergência à população.	Própria/SUS

75.33 - Ampliação/Construção de salas na URE	Ampliar o atendimento básico de saúde à população.	Própria/SUS

75.34 - Ampliação/Construção de salas para o Departamento de Higiene	Remodelar as instalações do departamento, dando melhores condições de trabalho.	Própria/SUS

75.35 - Ampliação/Construção de salas para o Laboratório Municipal	Remodelar as instalações do laboratório para torná-lo auto-suficiente.	Própria/SUS

75.36 - Informatização do sistema de saúde	Melhorar o sistema de saúde da cidade, dando cumprimento às deliberações da III Conferência Municipal de Saúde.	Própria/SUS

75.37 - Efetivação de programas no Centro de Controle de Zoonoses	Controlar doenças transmissíveis aos humanos pelos animais.	Própria/SUS

75.38 - Efetivação de programas no Centro Multiprofissional de Reabilitação Física	Ampliar e melhorar com qualidade o atendimento.	Própria/SUS

75.39 - Efetivação de programas do Centro de Prevenção e Atendimento de Dependência Química	Ampliar e melhorar o atendimento dos dependentes químicos do município.	Própria/SUS

75.40 - Efetivação de programas no Núcleo de Educação e Saúde	Garantir treinamento e atualização dos funcionários da SSH.	Própria/SUS

75.41 - Efetivação dos programas de Saúde Mental	Adequar de forma equalitária todos os atendimentos e programas da saúde mental.	Própria/SUS

75.42 - Implantação do Laboratório de Análise de Alimentos	Garantir a qualidade dos alimenrtos consumidos pelos munícipes, mediante análise sistemática dos produtos.	Própria/SUS

75.43 - Implantação do Laboratório de Análise Entomológica	Identificar os caramujos e mosquitos para avaliação da densidade larvana de culex e controlar o Aedes.	Própria/SUS

75.44 - Implantação do Programa de Saúde do Trabalhador	Cumprir o disposto na Lei Federal nº 8.080.	Própria/SUS

75.45 - Contratação de profissionais na área de saúde	Suprir necessidades oriundas do aumento de demanda e da ampliação e/ou construção de UBS’s, Pronto-Socorro, Hospitais e da Gestão Plena Municipal.	Própria/SUS

75.46 - Aquisição de móveis e equipamentos odontológicos, médicos, hospitalares, laboratoriais e veículos	Equipar as Unidades de Saúde reformadas, ampliadas e construídas, Pronto-Socorro e Hospitais, bem como em atendimento das exigências da Gestão Plena Municipal.	Própria/SUS

75.47 - Instalação do Serviço Municipal de Verificação de Óbito	Cumprir o disposto na Lei Estadual nº 5.452/96.	Própria/SUS

75.48 - Alteração/Ampliação do Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Jacareí para manutenção da UTI	Dotar o Município de Unidade de Terapia Intensiva à pacientes do SUS.	Própria/SUS

75.49 - Alteração/Ampliação do Convênio com o Hospital São Francisco de Assis para manutenção da UTI	Manter no Município a Unidade de Terapia Intensiva à pacientes do SUS.	Própria/SUS

75.50 – Construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Cidade Nova Jacareí VETO PARCIAL	Levar o atendimento básico de saúde à população do bairro e imediações.	Própria/SUS/ Externa

75.51 – Construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro do Rio Comprido VETO PARCIAL	Levar o atendimento básico de saúde à população do bairro e imediações.	Própria/SUS/ Externa

75.52 – Construção e instalação de um Posto Médico, dotado de farmácia e ambulância, no Jardim Maria Amélia. VETO PARCIAL	Atendimento 24 horas no Bairro, com a integração necessária de assistência médica e fornecimento de medicamentos.	Própria/SUS
75.53 – Implantação de um Centro Odontológico no Distrito do Parque Meia Lua VETO PARCIAL	Ampliar e melhorar o atendimento odontológico no Bairro.	Própria/SUS
75.54 – Construção de um Centro de Tratamento de menores dependentes químicos VETO PARCIAL	Proporcionar condições de recuperação dos menores dependentes químicos e sua reintegração na sociedade.	Própria/Externa
75.55 – Aquisição de veículos adaptados para pessoas portadoras de deficiência VETO PARCIAL	Proporcionar meios de locomoção às pessoas portadoras de deficiências motoras severas.	Própria/SUS
75.56 – Alteração/ampliação do contrato para serviço de radiologia e ultrassonografia do Município VETO PARCIAL	Suprir necessidades oriundas do aumento de demanda e ampliação do serviço.	Própria/SUS
75.57 – Aquisição de veículo adaptado com consultórios médico e odontológico para mutirão de Saúde VETO PARCIAL	Ampliar o atendimento básico de saúde aos bairros carentes.	Própria/SUS
75.58 – Construção de uma Unidade Básica de Saúde no Conjunto 1º de Maio VETO PARCIAL	Levar o atendimento básico de saúde à população do Bairro.	Própria/SUS
75.59 – Construção de uma Unidade Básica de Saúde nas imediações dos Jardins São José e Paraíba VETO PARCIAL	Levar o atendimento básico de saúde à população dos Bairros.	Própria/SUS

75.60 – Construção de uma Unidade Básica de Saúde nos Bairros Jardim Luíza e Jardim Marcondes VETO PARCIAL	Levar o atendimento básico de saúde à população dos Bairros.	Própria/SUS

75.61 – Construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Cidade Nova Jacareí VETO PARCIAL	Levar atendimento básico de Saúde à população do Bairro.	Própria/SUS

75.62 – Construção de um Posto Médico no Bairro Jardim das Oliveiras VETO PARCIAL	Atender a carência do Bairro.	Própria/SUS

75.63 – Construção de um Posto Médico no Jardim Maria Amélia VETO PARCIAL	Atender a carência do Bairro.	Própria

75.64 – Construção de um Posto Médico no Bairro Jardim Santa Maria VETO PARCIAL	Atender a carência do Bairro.	Própria

76 – Saneamento

76.01 - Execução de contenção de barragem e retificação do Córrego do Turi	Solucionar os constantes problemas de inundações causadas pelo Córrego do Turi.	Própria/Externa

76.02 - Projeto e Execução do Poço Profundo , linha de recalque, Casa de Química/ Zeladoria e Cercamento da Área nos bairros Pagador Andrade e Igarapés	Ampliar a produção e melhorar o Sistema de Abastecimento de Água para atender a demanda devido ao crescimento populacional do bairro.	Própria
76.03 - Projeto e Implantação de Sistema de Produção e Distribuição de Água (Poço Profundo, linha de recalque, casa de Química/Zeladoria, rede de distribuição, ramais prediais, Reservatórios, Elevatórias, etc. ) nos bairros : 1º de Maio e 22 de Abril	Dotar os bairros de sistema de Abastecimento de Água.	Própria

76.04 - Projeto e implantação de Sistema de Distribuição de Água ( Reservatórios, redes de recalques, redes de Distribuição, ramais prediais, Elevatórias) dos bairros Veraneio Ijal, Lagoinha e Porto Velho	Dotar os bairros de Sistema de Abastecimento de Água.	Própria

76.05 - Projeto e implantação de Obras de Ampliação e melhorias no Sistema de Distribuição de Água ( Elevatórias; redes de recalque; reservatórios, etc.) dos Bairros: Cidade Nova Jacareí, Jd Nova Esperança, Igarapés, Bela Vista, Jd Portal, Jd São Luiz, São Judas Tadeu, Panorama, Didinha, Jd . América e Bandeira Branca	Ampliar a Adução de Água para atender o aumento da demanda de consumo devido ao crescimento populacional dos Bairros.	Própria Caixa Econômica Federal

76.06 - Substituição de redes e ramais prediais de Água dos Sistemas do Bairro do São João e região ETA Central	Melhorar o Sistema de Abastecimento que se encontra deficiente devido incrustações na rede de distribuição.	Própria

76.07 - Projeto e implantação de 10.000 m de rede de Distribuição de Água	Ampliar o Sistema de Abastecimento de Água em vários locais da cidade.	Própria

76.08 - Projeto e execução de Obras de Ampliação e Melhoria no Sistema de Distribuição de Água e implantação do Centro de Reservação do Sistema B.1 - Altos de Santana	Ampliar a Reservação do Sistema ETA - central e ampliar a disponibilidade de Água dos bairros : Jd. Califórnia, Pq. Califórnia, Jd. Luíza, Jd. Marcondes, Jd. Primavera, Jd. Vera Lúcia, Jd. das Indústrias, BNH e Jd. Nova América.	Própria Caixa Econômica Federal

76.09 - Projeto e Implantação do Sistema de Captação e produção de Água no Distrito de São Silvestre	Dotar o bairro de Captação e Produção de Água própria.	Própria/Caixa Econômica Federal/Parceria

76.10 - Desenvolvimento e implantação do Controle Operacional do Sistema de Produção e Distribuição de Água, visando a redução das perdas físicas do sistema e do faturamento por deficiência de medição	Aumentar a disponibilidade de água no sistema e reduzir custos operacionais, com a eliminação de desperdícios e aumentar volume faturado com troca e aferição de hidrômetro.	Própria Caixa Econômica Federal

76.11 - Implantação de Parte do Plano Diretor de Esgoto, (Emissários, Coletores, Interceptores, Estação Elevatória e Estação de Tratamento), inclusive desapropriações nas áreas	Coletar e Efetuar o tratamento do Esgoto Sanitário, visando despoluir o Rio Paraíba do Sul e os córregos da cidade.	Própria Caixa Econômica Federal

76.12 - Projeto e implantação de 10.000 m. de rede Coletora de Esgoto Sanitário.	Atender as necessidades básicas da população, em vários locais da cidade.	Própria

76.13 - Aquisição de veículos e equipamentos	Renovar a frota de veículos, atendendo as necessidades básicas da população, em vários locais da cidade.	Própria

76.14 - Informatização das áreas de engenharia, contabilidade, tesouraria e suprimentos do SAAE	Integrar o sistema de dados da Autarquia, permitindo agilizar os processos administrativos, contábeis e de suprimentos e os projetos de engenharia, melhorando a qualidade das informações sem necessidade do aumento do quadro de funcionários nessas áreas.	Própria

76.15 – Substituição da rede e afastamento do sistema coletor de esgoto do Jardim Bela Vista VETO PARCIAL	Dotar o bairro de melhores condições de escoamento de esgotos.	Própria

76.16 – Substituição da rede e afastamento do sistema coletor de esgoto do Parque Santo Antonio VETO PARCIAL	Dotar o bairro de melhores condições de escoamento de esgotos.	Própria/Externa

76.17 – Implantação da rede de esgoto no Conjunto 22 de Abril VETO PARCIAL	Atender as necessidades básicas de saneamento básico do Bairro.	Própria/Externa

76.18 – Implantação da rede de esgoto no Conjunto 1º de Maio VETO PARCIAL	Atender as necessidades básicas de saneamento básico do Bairro.	Própria/Externa
76.19 – Implantação de rede de esgoto no Lagoa Azul (Distrito do Parque Meia Lua) VETO PARCIAL	Atender as necessidades básicas da população local.	Própria
76.20 – Implantação de rede de esgoto na região do Cafezal (Distrito do Parque Meia Lua) VETO PARCIAL	Atender as necessidades básicas da população da região.	Própria
76.21 – Implantação da rede de esgoto no Jardim Pedramar VETO PARCIAL	Coletar e efetuar o tratamento do esgoto sanitário, visando despoluir o Rio Paraíba do Sul e os córregos da cidade.	Própria
76.22 – Implantação da rede de água no Jardim Pedramar VETO PARCIAL	Dotar o Bairro de sistema de abastecimento de água, e elevar a condição de vida dos moradores.	Própria
76.23 – Implantação de esgoto no Bairro Igarapés VETO PARCIAL	Implantar o esgoto para melhoria do Bairro.	Própria/Externa
76.24 – Construção de caixa elevatória no Bairro Jardim Panorama, para tratamento do esgoto que é bombeado para o ”Tancão” VETO PARCIAL	Atender as necessidades básicas da população do bairro.	Própria

76.25 – Drenagem para a captação da água pluvial que empoça na Rua São Benedito, no Bairro Jardim Didinha VETO PARCIAL	Melhorar as condições da via urbana.	Própria

76.26 – Saneamento básico para o Bairro Veraneio Ijal VETO PARCIAL	Atender as necessidades básicas da população do bairro.	Própria

76.27 – Implantação de obras de ampliação e melhorias no sistema de distribuição de água no Bairro do Porto Velho VETO PARCIAL	Atender as necessidades básicas da população do bairro.	Própria

76.28 – Implantação da rede de água e de esgoto no Bairro do Igarapés	Atender as necessidades básicas da população do bairro.	Própria

77 - Proteção ao Meio Ambiente

77.01 - Implantação do Parque Ecológico Municipal no loteamento Vila Branca	Dotar o Município de um Parque, preservando parte de reserva ecológica da Mata Atlântica.	Própria/Externa

77.02 - Remodelação do Parque dos Eucaliptos	Reformar os equipamentos existentes, bem como adquirir novos para oferecer melhor atendimento ao público freqüentador.	Própria/Externa

77.03 - Revitalização das margens do Rio Paraíba	Implantação da mata ciliar.	Própria

77.04 - Obras de Contenção no Morro do Cristo	Executar retaludamento para contenção da erosão e execução da revegetação de espécies nativas e urbanização.	Própria

77.05 - Remodelação das Praças Centrais	Dar continuidade ao Projeto “Adote uma Praça”.	Parceria c/iniciativa privada

77.06 - Reaproveitamento de cavas (areia) para piscicultura	Aproveitar as cavas ocasionadas pela extração de areia existentes no Município, dando-lhes uma destinação adequada.	Convênio Univap/ Sindareia

77.07 – Obras de contenção para as margens do Rio Paraíba do Sul, na lateral da Avenida Alfredo Leon, no Distrito de São Silvestre VETO PARCIAL	Executar retaludamento para contenção da erosão e execução da revegetação e melhoria das condições de segurança aos usuários.	Própria

78 – Proteção ao Trabalhador VETO PARCIAL

78.01 – Criação do Centro de apoio ao trabalhador ativo ou não ativo VETO PARCIAL	Fomentar a criação de empregos e o encaminhamento para as frentes de trabalho.	Própria/Externa

81 - Assistência

81.01 - Implantação do Programa de Renda Mínima	Erradicar a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais.	Própria/Externa

81.02 – Implantação do Programa de Combate à Fome VETO PARCIAL	Auxiliar as inúmeras famílias carentes que passam por extrema necessidade e que até mesmo não têm o que comer.	Própria/Externa

81.03 – Criação do Programa alternativo para geração de renda VETO PARCIAL	Criar meios para que as pessoas menos favorecidas tenham condições de garantir renda e a própria sobrevivência econômica.	Própria/Externa

81.04 – Criação de Cooperativa dos Guardadores e Lavadores de Carros VETO PARCIAL	Cumprimento da Lei nº 6.242, de 23.09.75, e do Decreto nº 79.797, de 08.06.77, com a celebração de convênios entre o Município e as delegacias regionais do Trabalho.	Própria

82 - Previdência

82.01 - Aquisição de equipamentos e sistemas de informática	Modernizar os equipamentos já existentes e dotar os setores de agilização, aplicando softwares necessários.	Própria

82.02 - Aquisição de equipamentos e material permanente	Dotar o Instituto de Previdência do Município de Jacareí de móveis e equipamentos necessários a melhorar as condições de trabalho.	Própria

82.03 - Aquisição de veículo	Proporcionar aos funcionários do Instituto de Previdência do Município meios de locomoção.	Própria

82.04 - Aquisição de livros técnicos	Dotar o Instituto de Previdência do Município de Jacareí de biblioteca própria.	Própria

82.05 - Ampliação das instalações do Prédio do Instituto de Previdência do Município de Jacareí	Dotar o Instituto de Previdência de instalações visando acomodar melhor seus funcionários.	Própria

82.06 - Ampliação do quadro de funcionários	Realizar concurso e dar posse aos demais funcionários constantes do quadro aprovado pela Lei nº 3.686/95.	Própria

88 - Transporte Rodoviário

88.01 - Construção de um Terminal Rodoviário	Oferecer condições satisfatórias de embarque e desembarque de passageiros.	Parceria c/iniciativa privada

88.02 - Aquisição de veículos pesados, leves, máquinas e equipamentos	Complementar e renovar a frota de máquinas e veículos que estão em parte obsoletos.	Própria/Externa

Administração Anexo II

Situação Atual

Objetivo

As diversas Secretarias da Prefeitura estão inadequadamente instaladas, sendo que algumas encontram-se centralizadas no Paço Municipal e outras descentralizadas em próprios municipais ou em imóveis locados, necessitando de um melhor “layout” dos ambientes de trabalho.

Desenvolver um projeto arquitetônico de reforma e ampliação do Paço Municipal e Câmara, mantendo-se a harmonia do conjunto que compõe a Praça dos Três Poderes.

Planejamento Governamental Anexo II

Situação Atual

Objetivo

Até 1996 não havia sido elaborado o Plano Diretor no Município de Jacareí.

Em maio de 1 997, a Secretaria de Planejamento, iniciou a 1ª fase do estudo para a elaboração do plano, com a aplicação de uma pesquisa de amostragem na área urbana do Município.

A pesquisa visa detectar as deficiências da rede física (infra-estrutura e equipamentos urbanos), assim como conhecer as necessidades e aspirações da população da cidade.

A pesquisa está sendo realizada por bairros com a participação das sociedades amigos de bairro. Encontra-se já pesquisado e tabulado 60% da área urbana.

O Plano Diretor tem como objetivo criar mecanismos para interferir no processo de desenvolvimento local, a partir de análises globais das questões políticas, sociais, urbanas, econômicas e financeiras que condicionam a evolução do Município.

É um instrumento que indica caminhos e traça diretrizes, concentrador das ações de âmbito regional e nacional. Documento que deve avaliar o potencial do Município, estabelecer objetivos, prioridades e diretrizes estratégicas e globais, que orientam para a consecução dos resultados almejados. Além disso, deve definir políticas, indicar os meios necessários para a implementação e mecanismos a serem acionados para assegurar a participação da sociedade no efetivo controle de sua execução.

Ao plano diretor deverão estar articulados os demais instrumentos que compõem o sistema de planejamento municipal:

- O Plano Plurianual;

- a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

- o Orçamento Anual.

O plano diretor é estruturado para um planejamento a longo prazo, viabilizar a democratização das decisões nele contidas e assegurar a continuidade administrativa, para que sejam atingidos os objetivos maiores.

Planejamento Governamental Anexo II

Situação Atual

Objetivo

O atual Cadastro Técnico do Município de Jacareí encontra-se desatualizado. O último levantamento geral feito pela Prefeitura ocorreu em 1987 e não foram mantidas as manutenções adequadas, perdendo-se muitos dados de pesquisas levantados na época; o mesmo acontecendo com as Plantas de Referências, principal ferramenta para localização do imóvel, onde não constam os novos logradouros e loteamentos implantados no decorrer desses 10 anos.

Partindo-se deste diagnóstico, pode-se concluir que os serviços, cujas fontes, dependem do C.T.M.J., ficam seriamente comprometidos, impossibilitando qualquer precisão para os trabalhos na Planta de Valores Fiscais, prejudicando o lançamento do I.P.T.U. e demais impostos e taxas, acarretando, inclusive, reclamações de contribuintes contra lançamentos efetuados.

O Cadastro Técnico Municipal de Jacareí, deverá ser entendido como um conjunto de dados georeferenciados que permita a manipulação integrada de informações referentes a mapas e dados alfanuméricos, possibilitando a implantação de aplicativos específicos, que apoiem os processos administrativos da Prefeitura e dos demais órgãos públicos que se utilizam destes dados no exercício de suas atividades.

De uma forma mais específica o C.T.M.J. deverá ter condições de disponibilizar dados para o planejamento e tomadas de decisão nas ações sobre o espaço geográfico, com os mais variados objetivos, tais como:

- localizar e caracterizar as propriedades imobiliárias para efeito de avaliação e lançamento de tributos;

- monitorar e controlar o uso e ocupação do solo;

- gerenciar e manter a infra-estrutura de serviços públicos;

- planejar a expansão de núcleos urbanos;

- monitorar e preservar recursos naturais, etc.

Planejamento Governamental Anexo II

Situação Atual

Objetivo

Até 1996 não havia sido elaborado o Plano Diretor no Município de Jacareí.

Em maio de 1 997, a Secretaria de Planejamento, iniciou a 1ª fase do estudo para a elaboração do plano, com a aplicação de uma pesquisa de amostragem na área urbana do Município.

A pesquisa visa detectar as deficiências da rede física (infra-estrutura e equipamentos urbanos), assim como conhecer as necessidades e aspirações da população da cidade.

A pesquisa está sendo realizada por bairros com a participação das sociedades amigos de bairro. Encontra-se já pesquisado e tabulado 60% da área urbana.

Ao plano diretor deverão estar articulados os demais instrumentos que compõem o sistema de planejamento municipal:

- O Plano Plurianual;

- a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

- o Orçamento Anual.

Segurança Pública Anexo II

Situação Atual

Objetivo

O Corpo de Bombeiros vem desenvolvendo uma série de atividades de busca, emergência médica e salvamento, específicas da função de defesa civil. O Município dispõe apenas de uma Unidade do Corpo de Bombeiros, que necessita inclusive de reforma.

Com o crescimento da cidade, cresce também as ocorrências, e nos mais variados pontos do Município, tornando-se fundamental a construção da 2ª Unidade do Corpo de Bombeiros no outro extremo da cidade.

A construção do 2º Posto de Bombeiros, será de suma importância para o atendimento, ao lado esquerdo do Rio Paraíba dentro de um limite de tempo aceitável, visando reduzir a ocorrência de incêndios e antecipar ordenadamente e socorro emergencial à população.

Segurança Pública Anexo II

Situação Atual

Objetivo

A Guarda Municipal conta hoje com um efetivo de 255 homens, responsáveis pela proteção ao patrimônio público, além de auxiliar a polícia no patrulhamento noturno.

Cursos e treinamento vêm sendo ministrados ao efetivo, proporcionando maior preparo e capacitação profissional.

O prédio onde encontra-se instalado o Deptº de Segurança e Defesa Civil já não mais oferece acomodações adequadas ao pessoal, nem tampouco (muito menos) possui estacionamento, necessitando de uma nova sede.

Expandir e aprimorar a formação, qualificação e aperfeiçoamento dos profissionais que atuam na Guarda Municipal.

Construir uma sede para a Guarda Municipal, com pátio adequado para as viaturas e sala para treinamento do pessoal.

Reaparelhar a Guarda, inclusive com ampliação da frota de veículos, dotando também, os próprios municipais de equipamentos eletrônicos de segurança.

Educação Anexo II

Situação Atual

Objetivo

A rede municipal de ensino atende 4.454 alunos em idade pré-escolar e 749 crianças em creches-escolas, perfazendo 157 salas de aula de educação infantil e 36 creches.

Consta ainda que estão matriculados 28.972 alunos no ensino fundamental de 1ª a 8ª séries, conforme censo escolar publicado no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 1997; totalizando 1.058 salas de aula, com uma média de 36 alunos por classe.

Por força da Emenda Constitucional nº 14/96 o Município pretende assumir o ensino fundamental, primeiramente o de 1ª a 4ª séries e posteriormente o de 5ª a 8ª séries, concluindo todo o processo de municipalização.

A política educacional do Município objetiva proporcionar acesso à educação e permanência de todas as crianças na creche-escola, pré-escola e 1º grau, dimuir o índice de analfabetismo e prestar assistência através dos programas PROPEG, PROTEU e PROBEM, aos demais níveis de ensino.

Oferecer condições satisfatórias de ensino a 100% das crianças em idade escolar, propiciando-lhes assistência alimentar, médica, odontológica, complementada com atividades culturais e esportivas, visando ao desenvolvimento social da criança.

Garantir níveis cada vez mais altos de qualidade do sistema, tanto no âmbito pedagógico quanto administrativo.

Adotar política de formação, visando valorizar a carreira da educação, de forma a atrair e manter quadros profissionais qualificados.

Reformar, ampliar e construir projetos escolares, visando a adequação dos projetos arquitetônicos às necessidades atuais.

Cultura Anexo II

Situação Atual

Objetivo

O município de Jacareí não dispõe de um Teatro Municipal para satisfazer os anseios da população, que necessita de um espaço cultural para a promoção do desenvolvimento social.

Incentivar as manifestações culturais proporcionando informações precisas para atender a comunidade artística do Município e ao cidadão.

Democratizar e facilitar o acesso da população aos bens culturais, criando um sistema de difusão, informação e divulgação.

- Construção de um teatro no Município é indispensável, considerando que a população é carente de um espaço , onde possa expressar atividades culturais, visando o desenvolvimento da sociedade.

Habitação Anexo II

Situação Atual	Objetivo
O Município de Jacareí não escapa à triste realidade das grandes cidades brasileiras, onde o problema habitacional chegou a limites extremos. Grandes levas de imigrantes aumentaram, nos últimos anos, o contingente de famílias sem casa própria. Estima-se hoje um déficit habitacional no Município da ordem de 6.000 unidades, que deverá sofrer incremento ao longo dos próximos quatro anos.	O Programa Municipal de Moradia está concebido para viabilizar o objetivo da Administração de prover local de moradia com infraestrutura básica que permita às famílias o acesso a um lar digno.Pretende-se firmar convênios com a C.D.H.U. – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, CEF – Caixa Econômica Federal e Governo Federal com vistas a atingir o seguinte intento: UNIDADES HABITACIONAIS

	Programa	CDHU	CEF	Gov.Fed.	Total/Ano
	Plano Empresário	300	-	-	300

	Habiteto	400	-	-	400
	Carta de Crédito	-	500	-	500

	Pró-Cred Associativo	-	300	-	300
	Outros	-	-	400	400
	Total	700	800	400	1900

Urbanismo Anexo II

Situação Atual

Objetivo

O Município dispõe de uma sistema viário composto de 536 Km de vias públicas, sendo 272 Km de vias pavimentadas e 264 Km de vias não pavimentadas, incluídas nestas, as localizadas na zona rural.

É servido por 17,9 Km de Estradas Estaduais e 17,5 Km de Estradas Federais.

O atual anel viário encontra-se em estado precário, devido ao intenso fluxo de veículos que trafega no Município, culminando com a necessidade de elaboração de um Sistema Viário Geral no Município.

Consolidar a cidade do ponto de vista social e urbanístico, dotando-a de marcos referenciais para os cidadãos, promovendo o convívio, a integração social e o exercício da cidadania.

Promover a urbanização, prioritariamente, as áreas carentes e impedir a deterioração da malha viária existente e dos equipamentos públicos, permitindo o perfeito funcionamento do sistema de águas pluviais.

Dotar toda área urbana, em especial as mais carentes, de sistema de drenagem, pavimentação, executar obras de arte, construir pórticos nas entradas da cidade, elaborar o Sistema Viário Geral do Município e conservar a infra-estrutura urbanística em condições de uso pela população.

Serviços de Utilidade Pública Anexo II

Situação Atual

Objetivo

Na estrutura que se encontra a Prefeitura hoje, o atendimento ao munícipe está basicamente concentrado no Paço Municipal, provocando o deslocamento do contribuinte de seu bairro até o centro da cidade.

Entendemos que o atendimento pode ser levado até a periferia, pois acreditamos que o aumento do grau de cidadania em uma sociedade é, simultaneamente, um processo de ampliação e universalização de direitos e de generalização e consolidação de deveres.

Introdução de práticas que permitam administrar com a população e para a população, proporcionando aos cidadãos o acesso aos direitos, que lhes são inerentes, descentralizando os serviços os serviços públicos, com a implantação de Centros de Informações Municipais.

Nesse sentido, tem-se como objetivo, a abertura de canais democráticos, ágeis e transparentes de interlocução entre as estruturas decisórias públicas e a sociedade.

Serviços de Utilidade Pública Anexo II

Situação Atual

Objetivo

O Município dispõe de um Aterro Sanitário, onde são depositadas 3.961,98 toneladas de lixo por mês. Possuindo ainda uma Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo que praticamente nunca entrou em operação, em virtude de necessitar de determinadas adequações.

A capacidade máxima estimada para o Aterro Sanitário é de aproximadamente para mais dois anos, tornando-se necessário sua substituição, bem como a adequação da Usina existente. Pretende-se também construir uma Usina de Reciclagem de Entulho, dando melhor destinação ao lixo.

Saúde Anexo II

Situação Atual

Objetivo

O Município tem hoje uma população de 168.030 habitantes, segundo recontagem populacional feita pelo IBGE em 1996, mantendo um crescimento anual no período de 1991 a 1996 na ordem de 0,5%.

O número de internações previstas por ano é de 21.144 pacientes. O número de leitos hospitalares necessários é de 413. Os leitos existentes são:

Santa Casa................................................................ 177

S. Francisco de Assis................................................. 85

Policlin...................................................................... 53

Alvorada.................................................................... 36

TOTAL..................................................................... 351

O déficit dos leitos hospitalares hoje é da ordem de 62, incluindo 20 leitos de saúde mental.

Em relação ao número de atendimentos, a média em 1996 foi de 1,84 consultas por habitante por ano. A meta estabelecida como ideal pela OMS é de 2,8 consultas por habitante por ano, o que gera uma demanda complementar de 13.442 consultas por mês.

O atendimento de urgência/emergência atinge hoje o montante de aproximadamente 15.000 consultas, sendo 9.000 no Pronto Socorro e 7.000 nas unidades de Pronto Atendimento do Parque Meia Lua e UPA Infantil.

A meta referencial é de 7.000 consultas de emergência por mês. Atualmente então, esse número é ultrapassado, congestionando o atendimento de emergência devido à demanda reprimida proveniente das unidades.

Alguns indicadores de saúde:

Mortalidade Infantil............................................ 18,67%

Natimortalidade.................................................. 13,13%

Coef. Incidência AIDS........................................ 37,43%

Coef. Incidência Tuberculose.............................. 57,89%

Cobertura Vacinal............................................... 95,47%

Estes índices podem e devem ser melhorados através de ações preventivas de impacto epidemiológico e sanitário, além de um trabalho integrado inter-secretarias que atuem nas áreas social, cultural e econômica do Município.

Considerando que saúde é o bem maior da humanidade, e dever do Estado, temos como meta diminuir o déficit de leitos hospitalares e consultas oferecidas através do direcionamento de investimentos para a atenção primária à saúde. Entendemos que apenas a atuação preventiva poderá melhorar o nível e a qualidade de saúde da população.

Para a satisfação do intento, necessitamos de:

- Construção de um Hospital Municipal com 90 leitos, com possibilidades de expansão, além de Pronto Socorro com capacidade para atender 7.000 consultas por mês.

- Construção e ampliação ou reforma de Unidades Básicas de Saúde conforme explicitadas no Anexo I.

- Execução e implantação dos serviços e programas de saúde.

- Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a instalação de novas unidades e hospital.

- Contratação de pessoal para atingir o funcionamento e com capacidade máxima.

- Promoção de melhoria técnica dos serviços de saúde e o aprofundamento da integração desses serviços e instituições no Município, de acordo com um modelo assistencial, hierarquizado e regionalizado definido pelo S.U.S..

- Aumento da eficácia e resolutividade dos serviços de saúde, por meio da aprovação e desenvolvimento de tecnologias, visando obter o máximo de atendimento dos gastos públicos dispendidos com eles e a avaliação dos resultados.

- Capacitação dos recursos humanos para o gerenciamento dos serviços de saúde.

- Formação profissional mediante programas desenvolvidos nas unidades de saúde da rede municipal.

- Elaboração e desenvolvimento de pesquisas epidemiológicas, operacionais, clínicas e tecnológicas, que subsidem o planejamento das ações programáticas, garantindo seus princípios éticos.

Os projetos serão realizados com recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, complementados com recursos próprios do Município.

Saneamento Anexo II

Situação Atual

Objetivo

Pelo censo do IBGE, o Município dispõe de uma população 168.030 habitantes.

O abastecimento de água é feito através de um Sistema Central (E.T.A.) e de Sistemas Isolados (Poços profundos e Mini E.T.A.), atendendo em torno de 90% da população total.

Em decorrência do crescimento de moradias principalmente nas zonas periféricas da malha urbana, tornam estes locais críticos de abastecimento, gerando inclusive racionamento de atendimento com manobras programadas.

No sistema de coleta e afastamento de esgotos sanitários, o atendimento atinge algo ao redor de 85% da população, porém o despejo final é lançado “in natura” nos córregos ou diretamente no Rio Paraíba. Existem no Município alguns bairros da zona urbana que ainda não dispõem de rede coletora, o índice de tratamento de esgoto ainda é nulo.

ÁGUA :

Nossa E.T.A. tem grande disponibilidade de produção, atendendo praticamente 95% da malha urbana com rede de distribuição, porém tem grande dificiência de adutoras e reservação.

- Execução de 20.000 m de rede de distribuição;

- Execução de 4.000 m. de adutoras;

- Construção de 5 unidades de macroreservatórios;

- Melhoria dos equipamentos e informatização de toda a autarquia;

- Programa de troca de 20.000 unidades de hidrômetros para melhoria e recuperação da receita industrial da autarquia.

ESGOTO:

- Ampliação de 20.000 m de rede coletora de esgoto;

- Implantação de 5.000 m de coletores troncos e emissários;

- Construção de sistemas isolados de tratamento de esgotos, visando atingir 30% do esgoto coletado.

Meio Ambiente Anexo II

Situação Atual

Objetivo

A preocupação com o Meio Ambiente está inserida na busca de um desenvolvimento sustentável, proporcionando uma melhor qualidade de vida à população.

A ação efetiva do Estado na proteção e no uso sustentável dos recursos ambientais do Município, junto com a participação da sociedade, garantirá a sadia qualidade de vida e o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

Pelo exposto, é fundamental recuperar a capacidade de intervenção do Município, incorporar a dimensão ambiental nas decisões governamentais, além de planejar a ocupação do espaço territorial através do zoneamento ecológico-econômico, efetivar as áreas de conservação de conservação já definidas, recuperar as áreas impactadas pela ação antrópica e propiciar a participação da sociedade como co-gestora da proteção ambiental.

Propor, definir, orientar e coordenar a política do Município, promovendo os meios que garantam a execução dessa política, para materializar um desenvolvimento de caráter sustentável.

Pretende-se implantar um Parque Municipal no loteamento Villa Branca, visando preservar parte da reserva ecológica da Mata Atlântica; remodelar o Parque dos Eucaliptos; revitalizar as Margens do Rio Paraíba implantando mata ciliar; executar obras de contenção no Morro do Cristo; remodelar as praças centrais do Município e reaproveitar cavas ocasionadas pela extração de areia, implando projeto de psicultura.

Assistência Anexo II

Situação Atual

Objetivo

Segundo dados do DIEESE sobre a distribuição pessoal da renda do país, os 50% mais pobres tiveram seu índice de participação na renda nacional reduzido de 14,5% em 1981 para 12% em 1990, enquanto o 1% mais rico teve seu índice de participação aumentado de 12,1% para 13,9% no mesmo período. Sete anos depois, as evidências não são de que esse quadro se alterou para melhor, visto que aumentou o índice de desemprego, tendo a renda nacional se deslocado ainda mais para os mais ricos.

A insituição do Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima representa o propósito de desenvolver ações eficazes de combate à pobreza.

Assim a concepção de um Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima é antes de tudo distributiva, isto é, busca promover uma modalidade de distribuição de recursos entre munícipes que se situem abaixo de um determinado per capita, objetivando através da complementação de renda garantir-lhes um mínimo necessário à reprodução das condições de existência. Isere-se perfeitamente numa política de direitos da população, como elemento integrador das políticas de Assistência Social. Como estratégia de combate à pobreza, o Programa se presta ao enfrentamento da situação de desemprego, subemprego e exclusão social.

Previdência Anexo II

Situação Atual

Objetivo

Através da Lei nº 3.410/93 foi criado o Instituto de Previdência do Município de Jacareí, com a finalidade dentre outras, de prover recursos para custear as aposentadorias dos servidores públicos municipais, bem como as pensões concedidas a seus beneficiários.

Atualmente, vem desenvolvendo estudos para elaboração do cálculo atuarial que vai determinar a expectativa do trabalho do funcionário em atividade; possibilitanto assim, melhor controle e projeção da capacidade financeira do Instituto ao longo dos anos.

Adquirir equipamentos e sistemas de informática, objetivando modernizar os equipamentos existentes, bem como demais equipamentos, veículos e livros técnicos. Ampliar as instalações do Prédio do Instituto, visando dar melhor acomodações aos funcionários.

Transporte Rodoviário Anexo II

Situação Atual

Objetivo

Jacareí situa-se no início da Bacia do Rio Paraíba do Sul, distante de São Paulo 80 km e do Rio de Janeiro 350 km.

A população, segundo o último censo demográfico do IBGE totalizou 168.030 habitantes.

O Município é servido por cerca de cinco empresas de transporte intermunicipal, além da concessionária que realiza o transporte urbano. Essa empresa opera 25 linhas de ônibus, atingindo 6.322,122 km de passageiros transportados, com aproximadamente 106 ônibus em circulação. Referidos ônibus têm parada obrigatória no Terminal Rodoviário que hoje já se encontra insuficiente pelo elevado crescimento de usuários.

Oferecer condições satisfatórias aos usuários, constuindo um novo Terminal, através de sistema de concessão, colocando a atual rodoviária à disposição apenas do transporte urbano do Município.

Câmara Municipal de Jacareí, 29 de dezembro de 1997.

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR DO PROJETO: PREFEITO MUNICIPAL BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

AUTORES DAS EMENDAS: VEREADORES MARCO AURÉLIO DE SOUZA, JOSÉ SIQUEIRA DE FARIA, MARINO FARIA, JOSÉ CARLOS DIOGO, ADILSON DOMICIANO DE JESUS, MAURÍCIO APARECIDO HAKA, EDSON ANIBAL DE AQUINO GUEDES E PEDRO MOTTA.

Publicada em 31/12/1997, no Diário de Jacareí.

Segurança Pública Anexo II

Segurança Pública Anexo II

UNIDADES HABITACIONAIS

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.