vetada

LEI N° 3960/1997.

Institui o Dia Municipal de Luta pela Reforma Agrária.

O DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica instituído, no Município de Jacareí, o DIA MUNICIPAL DE LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA.

Art. 2° O Dia Municipal de Luta pela Reforma Agrária será comemorado, anualmente, em 17 de abril.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 1.997.

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR JOSÉ CARLOS DIOGO.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.