vetada.

LEI N° 3934/1.997

Altera a Lei Municipal n° 3.412, de 04 de outubro de 1.993, que “Institui o Programa Municipal de Bolsas de Estudos”.

O DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° O artigo 5° da Lei Municipal n° 3.412, de 04 de outubro de 1.993, acrescido de dois parágrafos, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° As Bolsas de Estudos serão concedidas, após exame dos pedidos por Comissão especialmente nomeada pelo Chefe do Executivo Municipal, a ser integrada pelos seguintes membros:

- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

- 01 (um) representante do Prefeito Municipal;

- 01 (um) representante da Delegacia de Ensino;

- 01 (um) representante da Associação das Escolas Particulares;

- 01 (um) representante da Câmara Municipal, designado por seu Presidente.”

§ 1° a Comissão de Bolsas de Estudos, terá função deliberativa, a ela cumprindo a execução de todos os trabalhos, cumprindo a Secretaria de Educação obedecer a lista de classificação, promovendo a publicação dos candidatos contemplados.

Art. 2° O art. 6° da Lei Municipal n° 3.412, de 04 de outubro de 1.993, fica acrescido de dois parágrafos, com as seguintes redações:

“Art. 6° . . .

§ 3° A fórmula prevista no presente artigo não será aplicada para os candidatos que apresentem renda bruta familiar até 130 UFIRs (Cento e Trinta Unidades Fiscais de Referência) e não tenham despesas com habitação - aluguel, prestação de plano habitacional e dependentes.

§ 4° Na hipótese do parágrafo anterior será considerado para o candidato um índice de insuficiência de recursos no máximo até 130 UFIRs”

Art. 3° O Art. 14 da Lei Municipal n° 3.412, de 04 de outubro de 1.993, fica acrescido de um parágrafo único com a seguinte redação:

“Art. 14 . . .

Parágrafo único. Não será concedida nova bolsa de estudo a bolsista que não tenha sido regularmente aprovado, exceto se a reprovação tiver ocorrido por razões comprovadamente justificáveis, a critério da Comissão prevista no artigo 5° da presente Lei.”

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.