vetada.

LEI nº 3920/1996

Altera a Lei nº 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí, passando N1 para N3 a Rua dos Gerânios, localizada no Jardim Santo Antônio da Boa Vista.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o nível de usos da RUA DOS GERÂNIOS, localizada no Jardim Santo Antônio da Boa Vista, passando de nível 1 (N1) para nível 3 (N3), alterando-se adequadamente o Mapa “A”, que faz parte integrante da Lei Municipal nº 2.874, de 20 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, de, de 1.996.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL