vetada.

LEI nº 3893/1996

Altera a Lei Municipal nº 3.412, de 04 de outubro de 1.993, que “Institui o Programa Municipal de Bolsas estudos”.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.412, de 04 de Outubro de 1.993, fica acrescido do item de nº 8 e de um parágrafo que será o 4º, com as seguintes redações:

“Art. 4º

8 – Histórico escolar do último grau ou ano cursado.

§ 4º como declaração de rendimentos e/ou comprovante de renda familiar não será permitida a apresentação de “pró-labore.”

Art. 2º O artigo 5º da Lei Municipal nº 3.412, de 04 de Outubro de 1.993, acrescido de dois parágrafos, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º As Bolsas de Estudos serão concedidas, após exames dos pedidos por Comissão especialmente nomeada pelo Chefe do Executivo Municipal, a ser integrada pelos seguintes membros:

- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

- 01 (um) representante do Prefeito Municipal;

- 01 (um) representante da Delegacia Ensino;

- 01 (um) representante da Associação das Escolas Particulares;

- 01 (um) representante da Câmara Municipal, designado por seu Presidente.

§ 1º A Comissão de Bolsas de Estudos terá função deliberativa, a ela cumprindo a execução de todos os trabalhos, desde a análise dos pedidos até a publicação dos candidatos contemplados.

§ 2º para os fins previstos no Parágrafo anterior a Comissão de Bolsas de Estudo terá ciência antecipada da verba destinada a esta finalidade.”

Art. 3º O artigo 6º da Lei Municipal nº 3.412, de 04 de Outubro de 1.993, fica acrescido de dois parágrafos, com as seguintes redações:

“Art. 6º . . .

§ 3º A fórmula prevista no presente artigo não será aplicada pelos candidatos que apresentem renda bruta familiar até 130 UFIR’s (Cento e trinta Unidades Fiscais de Referência), e não tenham despesas com habitação-aluguel, prestação de plano habitacional e dependentes.

§ 4º na hipótese do Parágrafo anterior será considerado para o candidato um índice de insuficiência de recursos equivalente a 130 UFIR’s.”

Art. 4º O artigo 14 da Lei Municipal nº 3.412, de 04 de Outubro de 1993, fica acrescido de dois parágrafos com as seguintes redações:

“Art. 14 .

§ 1º não será concedida nova bolsa de estudos a bolsistas que não tenha apresentado razoável aproveitamento no ano letivo ou que não tenha sido regularmente aprovado.