Art. 1° Fica alterado o nível de uso do trecho da RUA
ARMANDO CHIEFFI, no Jardim Paraíso, compreendido entre as Ruas Pedro Quinas de
Siqueira e Padre Ramon Ortiz, passando de nível 2 (N2) para nível 3 (N3), alterando-se
adequadamente o Mapa "A", que faz parte integrante da Lei Municipal
n° 2.874, de 20 de dezembro de
1.990.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí, de de 1.996.