VETADA

LEI N° 3854/1996

Altera o artigo 1° da Lei n° 3.213, de 19.08.92 que "Pellmite a instalação de atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico em edificações residenciais e dá outras providências”.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n° 3.213, de 19 de agosto de 1.992, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica permitida a instalação de atividades econômicas de pequeno porte de âmbito doméstico, em edificações residenciais situadas em vias de nível 1 (N1) e 2 (N2), definidas na Lei Municipal n° 2.874, de 20 de dezembro de 1.990.

Parágrafo único. as atividades permitidas no “caput” deste artigo são as seguintes:

01 – Alfaiate;

02 – Amolador;

03 – Antiquário e artigos de arte;

04 – Aparelhos Domésticos e Eletrônicos (reparos);

05 – Armarinho;

06 – Artesanato em geral;

07 – Artigos de Couro (reparos);

08 – Atelier;

09 – Aulas Particulares (não podendo caracterizar estabelecimento de ensino);

10 – Azulejistas;

11 – Barbeiro

12 – Bazar;

13 – Bijouteria;

14 – Bombonieri;

15 – Boutique;

16 – Cabelereiro;

17 – Carimbo (confecção);

18 – Cerzidor;

19 – Conserto de bicicletas;

20 - Consultório;

21 - Copiadora, fotocópia, heliografia a seco e plastificação;

22 - Costureiro;

23 - Doceira;

24 - Eletricista;

25 - Encadernador;

26 - Escritórios;

27 - Escritórios Técnicos Profissionais;

28 - Filatelia;

29 - Florista;

30 - Fotógrafo;

31 - Gravação em geral;

32 - Guarda-Chuvas (reparos);

33 - Joalheiro;

34 - Jornais, revistas e livros (vendas);

35 - Lavadeira;

36 - Letrista;

37 - Limpeza e tratamento da pele;

38 - Livreiro;

39 - Locação de vídeo;

40 - Manicure;

41 - Marmita (fornecimento);

42 - Massagista;

43 – Mercearia;

44 - Montagem de componente elétricos e eletrônicos;

45 - Numismática;

46 - Oficina de manutenção e reparos (mecânico, elétrico e hidráulico), não incluindo serviços de pintura e funilaria;

47 - Ourives;

48 - Papelaria,

49 – Pedicure e Calista;

50 – Pedreiro;

51 - Perfumaria e cosméticos;

52 - Pintor;

53 - Plantas Naturais;

54 – Protético;

55 - Quitanda;

56 - Quituteira;

57 - Raízes Medicinais e Produtos Naturais;

58 - Relojoeiro;

59 - Salão de beleza;

60 - Sapateiro (reparos e confecção);

61 - Silk-Screen;

62 - Sorveteiro;

63 - Tabacaria;

64 - Tapeceiro;

65 - Tapetes, cortinas e estofados (reparos);

66 – Tintureiro e

67 – Vidraceiro.”

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: VEREADOR EDSON ANIBAL DE AQUINO GUEDES.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.