Art. 1º Fica alterado o nível de uso do trecho da ESTRADA DO LIMOEIRO,
compreendido entre o Viaduto do DNER e a Estrada Particular da Família TAINO,
no Bairro do Meia Lua, passando de nível 3 (N3) para
nível 4 (N4), alterando-se adequadamente o Mapa A, que faz parte integrante da
Lei Municipal nº 2.874, de 20 de dezembro de 1.990, lei que dispõe sobre o Uso
e Ocupação do Solo Município de Jacareí.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.