VETADA

 

LEI Nº 3677/1995

 

Altera o nível de uso de trecho da Estrada do Limoeiro, passando de N3 para N4.

 

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art.   Fica alterado o nível de uso do trecho da ESTRADA DO LIMOEIRO, compreendido entre o Viaduto do DNER e a Estrada Particular da Família TAINO, no Bairro do Meia Lua, passando de nível 3 (N3) para nível 4 (N4), alterando-se adequadamente o Mapa A, que faz parte integrante da Lei Municipal nº 2.874, de 20 de dezembro de 1.990, lei que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Município de Jacareí.

 

Art. 2º   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º   Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Jacareí, 13 de julho de 1.995.

 

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

 

AUTOR: VEREADOR JOEL CARLOS ALVES

 

Publicada no diário de 13/07/1995.