VETADA

LEI Nº 3675/1995

Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90 Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o nível de uso da RUA "1" (UM), localizada no Loteamento Jardim Vista Verde, passando de nível 1 (N1) para nível 2 (N2), alterando-se adequadamente o Mapa A, que faz parte integrante da Lei Municipal nº 2.874, de 20 de dezembro de 1.990, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ar. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 30 de junho de 1.995.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR ITAMAR ALVES DE OLIVEIRA

Publicada no diário de 30/06/1995.