LEI Nº 3674, 28 de junho de 1.995.

Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal nº 1.836, de 08.03.78, que "Cria e Disciplina a Feira da Barganha em Jacareí e dá outras providências".

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUI ÇQES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº. 1.836, de 08 de março de 1.978.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 28 de junho de 1.995.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR JOSÉ ANTERO DE PAIVA GRILO

Publicada no diário de 01/07/1995.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.