LEi Nº 3665, 29 de maio de 1.995.

Autoriza a Prefeitura Municipal a promover o conserto de viaturas da frota de veículos da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Jacareí autorizada a promover o conserto de 12 (doze) viaturas da frota de veículos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme relação em anexo.

Parágrafo único. o conserto das viaturas poderá ser feito de forma direta ou indireta pela Municipalidade.

Art. 2º Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que será coberto com recursos a que se refere o inciso II, do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 29 de maio de 1.995.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Publicada no diário de 30/05/1995.

MARCA	TIPO	PLACA	PATRIMÔNIO	PREFIXO
CHEVROLET	OPALA	GZ 4552	01309677-5	I-41107
CHEVROLET	OPALA	GZ 4888	1279426-A	I-41108
CHEVROLET	OPALA	GZ 4728	1279415-N	I-41111
CHEVROLET	OPALA	GZ 4588	1279416-A	I-41112
CHEVROLET	OPALA	GZ 4708	1279412-P	I-41113
CHEVROLET	OPALA	GZ 4648	1279393-H	I-41114
CHEVROLET	OPALA	GZ 4808	1279446-B	I-41131
VOLKSWAGEN	SEDAN	GY 7805	1140468-C	I-41121
VOLKSWAGEN	VOYAGE	BFG 3543	40062321-D	I-41128
VOLKSWAGEN	KOMBI	GY 8694	01140814-M	I-41170
VOLKSWAGEN	QUANTUM	GZ 7296	1280096-A	I-41174
VOLKSWAGEN	SEDAN	GZ 1822	01309705-P	I-41103

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.