LEi Nº 3665, 29 de maio de 1.995.

 

Autoriza a Prefeitura Municipal a promover o conserto de viaturas da frota de veículos da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

 

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º            Fica a Prefeitura Municipal de Jacareí autorizada a promover o conserto de 12 (doze) viaturas da frota de veículos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme relação em anexo.

 

Parágrafo único.  o conserto das viaturas poderá ser feito de forma direta ou indireta pela Municipalidade.

 

Art. 2º            Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que será coberto com recursos a que se refere o inciso II, do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

 

Art. 3º            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jacareí, 29 de maio de 1.995.

 

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

 

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL THELMO DE ALMEIDA CRUZ

 

Publicada no diário de 30/05/1995.

 

MARCA

TIPO

PLACA

PATRIMÔNIO

PREFIXO

CHEVROLET

OPALA

GZ 4552

01309677-5

I-41107

CHEVROLET

OPALA

GZ 4888

1279426-A

I-41108

CHEVROLET

OPALA

GZ 4728

1279415-N

I-41111

CHEVROLET

OPALA

GZ 4588

1279416-A

I-41112

CHEVROLET

OPALA

GZ 4708

1279412-P

I-41113

CHEVROLET

OPALA

GZ 4648

1279393-H

I-41114

CHEVROLET

OPALA

GZ 4808

1279446-B

I-41131

VOLKSWAGEN

SEDAN

GY 7805

1140468-C

I-41121

VOLKSWAGEN

VOYAGE

BFG 3543

40062321-D

I-41128

VOLKSWAGEN

KOMBI

GY 8694

01140814-M

I-41170

VOLKSWAGEN

QUANTUM

GZ 7296

1280096-A

I-41174

VOLKSWAGEN

SEDAN

GZ 1822

01309705-P

I-41103

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.