LEI Nº 3636, de 12 de abril de 1.995.

Declara de Utilidade Pública o CONSAB – CONSELHO DAS SOCIEDADES AMIGOS DO BAIRRO.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o CONSAB - CONSELHO DAS SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRRO, associação sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, com sede nesta cidade à Estrada Theófilo Theodoro de Rezende nº. 1.263, lado D-122, Bairro do Campo Grande, registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Jacareí-SP, sob nº. 18.383.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 12 de abril de 1.995.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: VEREADOR JOSÉ ANTERO DE PAIVA GRILO

Publicada no diário de 18/04/1995.