Lei Nº 3626, de 17 de março de 1.995.

Altera a Lei nº. 2.903, de 21.13.90, criando o horário facultativo para funcionamento do comércio.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº. 2.903, de 21 de dezembro de 1.990, que dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio no Município, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Observado o disposto na legislação federal que dispõe sobre as jornadas de trabalho, o horário de funcionamento do comércio em geral neste Município, fica fixado da seguinte forma:

I - Horário Normal

- de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas; e

- aos sábados, das 08:00 às 13:00 horas.

II - Horário Facultativo

- de segunda a sexta-feira, das 18:00 às 22:00 horas; e

- aos sábados, das 13:00 às 22:00 horas.

Parágrafo único. a abertura do estabelecimento comercial no horário facultativo dar-se-á independentemente de taxa especial, mediante acordo individual com o Sindicato dos Comerciários."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 17 de março de 1.995.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: VEREADOR JAMIL MOHAMED AHMED

Publicada no diário de 22/03/1995.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.