LEI Nº 3604, 21 de dezembro de 1.994.

Autoriza o Executivo Municipal a transferir ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, de Jacareí, caminhões-pipa que especifica.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, os caminhões-pipa abaixo relacionados:

PLACA	MODELO	ANO	COR	MOTOR	CAPACIDADE
GK 1758	Chevrolet	80	Azul	Diesel	6.000 litros
GK 1830	Ford-11.000	81	Azul	Diesel	7.000 litros
GK 1818	Ford-11.000	83	Azul	Diesel	7.000 litros
GK 1911	VW-11.140	89	Branco	Diesel	7.000 litros

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante em orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 21 de dezembro de 1.994.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL THELMO DE ALMEIDA CRUZ.

Publicada no diário de 24/12/1994.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.