Lei Nº 357, de 30 de novembro de 1955

faço saber, que A Câmara Municipal de Jacareí decreta e EU promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) suplementar à seguinte verba do Orçamento:

§ 1º ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Poder Executivo

8.02.4 Despesas Diversas

Viagens, estadia e condução .............................. 5.000,00

Art. 2º Fica anulada, na importância abaixo, a seguinte verba do orçamento:

§ 8º Despesas Judiciais

Executivos Fiscais

8.13.4 Despesas Diversas

I – Porcentagens.............................................. 5.000,00

Art. 3º As despesas decorrentes da suplementação de que trata o artigo 1º, serão cobertas com os recursos provenientes da anulação constante do artigo anterior.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 30 de Novembro de 1955.

LUIZ DE ARAÚJO MAXIMO

PREFEITO MUNICIPAL

Ubirajara Mercadante Loureiro
Presidente da Câmara Municipal

Publicada no Boletim Oficial do Município nº xxx, de xx/xx/xxxx.