LEI Nº 3537, de 24 de junho de 1.994.

Aprova as tabelas de vencimento dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Jacareí, dos proventos e pensões dos inativos e pensionistas de Municipalidade, em Unidade Real de Valor – URV e dá outras providências.

O DR. DEMéSIO RODRIGUES DA MOTA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, EM EXERCíCIO, USANDO DAS ATRIBUIÇõES QUE LHE SãO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As Escalas de Vencimentos dos cargos públicos do provimento efetivo e de provimento em comissão dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Jacareí, bem como dos proventos e pensões dos inativos e pensionistas da Municipalidade, passam a vigorar de acordo com os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII, da presente Lei, expressos em UNIDADE REAL DE VALOR - URVs, com vigência assegurada a partir de 12 de junho de 1994.

Art. 2º Em 12 de julho de 1994, os valores expressos em Unidade Real de Valor - URV, ficarão automaticamente convertidos em REAL.

Art. 3º Os proventos dos cargos extintos, abaixo mencionados, de que são beneficiários servidores inativos, ficam fixados em:

CARGO	VALOR EM URVs
Servente	120,35
Contínuo	143,69
Auxiliar de Serviço	152,74
Adjunto Financeiro	240,75
Encarregado de Área Rural	356,18
Assistente de Pessoal	435,73

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de junho de 1.994.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 24 de junho de 1.994.

DEMÉSIo RODRIGUES dA MOTA

Prefeito Municipal em exercício

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DEMÉSIO RODRIGUES DA MOTA.

Publicado em: 28/06/1994, no Diário de Jacareí.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.

ANEXO I

ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO

EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ

REFERÊNCIA	VALOR EM URVs
A......................................................................	120,35
B......................................................................	127,03
C......................................................................	133,72
D......................................................................	140,41
E......................................................................	147,09
F......................................................................	160,45
G......................................................................	173,84
H......................................................................	187,20
I......................................................................	200,58
J......................................................................	221,30
L......................................................................	238,69
M......................................................................	265,17
N......................................................................	294,25
O......................................................................	327,88
P......................................................................	356,18
Q......................................................................	394,87
R......................................................................	435,73
S......................................................................	478,31
T......................................................................	521,72
U......................................................................	573,45
V......................................................................	695,35
MÉDICO - 12 HS ...............................................	313,05
MÉDICO - 24 HS ...............................................	626,07
MÉDICO - 36 HS................................................	939,11

ANEXO II

ESCALAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO

EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ

SÍMBOLO	VALOR EM URVs
CCO..............................................................	1.506,32
CCI..............................................................	935,70
CCII..............................................................	695,35
CCIII..............................................................	521,72
CCIV..............................................................	478,31
CCV..............................................................	435,73
CCVI..............................................................	394,87
CCVII..............................................................	356,18
CCVIII..............................................................	327,88
CCIX..............................................................	294,25
CCX..............................................................	265,17
CCXI..............................................................	238,69
CCXII..............................................................	200,58

ANEXO III

ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS

DE PROVIMENTO EFETIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO

DE ÁGUA E ESGOTO DE JACAREÍ - SAAE

REFERÊNCIA	VALOR EM URVs
A......................................................................	120,35
B......................................................................	127,03
C......................................................................	133,72
D......................................................................	140,41
E......................................................................	147,09
F......................................................................	160,45
G......................................................................	173,84
H......................................................................	187,20
I......................................................................	200,58
J......................................................................	221,30
L......................................................................	238,69
M......................................................................	265,17
N......................................................................	294,25
O......................................................................	327,88
P......................................................................	356,18
Q......................................................................	394,87
R......................................................................	435,73
S......................................................................	478,31
T......................................................................	521,72
U......................................................................	573,45
V......................................................................	695,35

ANEXO IV

ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS

DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO SERVIÇO

AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JACAREÍ - SAAE

SÍMBOLO	VALOR EM URVs
CCO.............................................................	1.506,32
CCI..............................................................	935,70
CCII..............................................................	695,35

ANEXO V

ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS

DE PROVIMENTO EFETIVO DA FUNDAÇÃO CULTURAL

DE JACAREHY - JOSÉ MARIA DE ABREU

REFERÊNCIA	VALOR EM URVs
A......................................................................	120,35
B......................................................................	127,03
E......................................................................	147,09
G......................................................................	173,84
L......................................................................	238,69
M......................................................................	265,17
P......................................................................	356,18

ANEXO VI

ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS

DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL

DE JACAREHY - JOSÉ MARIA DE ABREU

SÍMBOLO	VALOR EM URVs
CCO..............................................................	1.506,32
CCI..............................................................	935,70

ANEXO VII

ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS

DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO INSTITUTO DE

PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ

SÍMBOLO	VALOR EM URVs
CCO..............................................................	1.506,32
CCI..............................................................	935,70

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.