VETADA

LEI Nº 3486/1994.

Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90 que dispõe sobre Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí, passando a Rua João da Cruz Mariano de N2 para N3, no Centro de Jacareí.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam alterado o nível de uso da RUA JOÃO DA CRUZ MARIANO, localizada no Centro de Jacareí, passando de nível 2 (N2) para nível 3 (N3), alterando-se adequadamente o Mapa A, que faz parte integrante da Lei Municipal nº 2.874 de 20.12.1990.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí.

DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR JOEL CARLOS ALVES.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.