VETADA

LeI Nº 3413/1993.

Altera a Lei Municipal nº. 2.874 de 20.12.90 – Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí – inclui a atividade “serralheiro” N3

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDo das ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO Conferidas POR LEI, FAZ SABER QUE A CâMAra munIcipAL APrOVOU E ELE SANCIONA E PROmulga seGUinTE LEI:

Art. 1º Fica incluída no rol de atividades das vias classificadas como nível 3 (N3), previsto no artigo 6º da Lei Municipal nº. 2.874 de 20.12.90, a seguinte atividade: "Vi - serralheria".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, de de 1.993.

DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR SEBASTIÃO IGNÁCIO DA SILVA