Art. 1º Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um Credito Adicional Suplementar de Cr$ 8.567.000.000,00 (oito bilhões, quinhentos e sessenta e sete milhões de cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
02.01- Gabinete do Prefeito e Dependências
03.07.0202.03 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
513.5 - 3111 - Pessoal Civil + Cr$ 400.000.000,00
06.30.1772.08 - Despesas com Locação do 3º Distr. Pol. Del. Seccional
535.6 - 3132 - Outros Serviços e Encargos + Cr$ 11.000.000,00
04 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.01 - Gabinete do Secretário e Dependências
03.07.0242.15 - Man. Depart. de Informática e O & M
565.8 - 3120 - Material de Consumo + Cr$ 15.000.000,00
03.09.0202.16 - Manutenção do Gabinete do Secretário e Dependências
569.1 - 3111 - Pessoal Civil + Cr$ 15.000.000,00
07 - SECRETARIA DE FINANÇAS
07.01 - Gabinete do Secretario e Dependências
03.08.0212.20 - Manutenção do Gabinete do Secretário e Dependências
622.1 - 3132 - Outros Serviços e Encargos + Cr$ 200.000.000,00
623.9 - 4120 - Equipamentos e Material Permanente + Cr$ 5.000.000,00
08 - SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
08.01 - Gabinete do Secretário e Dependências
08.46.2242.28 Manutenção do Depart5 de Esportes e Recreação
628.0 - 3113 Obrigações Patronais + Cr$ 40.000.000,00
10 - SECRETARIA DE SAÚDE E HIGIENE
10.01 - Gabinete do Secretário e Dependências
13.75.4282.20 - Manutenção do Gabinete do Secretário e Dependências
656.5 - 3113 - Obrigações Patronais + Cr$ 1.000.000.000,00
13.75.4282.37 - Convênio SUDS
661.1 - 3113 Obrigações Patronais + Cr$ 1.000.000.000,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.01 - Gabinete do Secretário e Dependências
08.41.1902.16 - Manutenção do Gabinete do Secretário
675.1 3113 - Obrigações Patronais + Cr$ 2.000.000.000,00
12 - SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
12.01 Gabinete do Secretário e Dependências
10.07.0212.16 Manutenção do Gabinete do Secretário e Dependências
725.1 3132 Outros Serviços e Encargos + Cr$ 10.000.000,00
15 - SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.01 - Gabinete do Secretário e Dependências
03.07.0212.16 - Manutenção do Gabinete do Secretário
772.3 – 3111 - Pessoal Civil + Cr$ 50.000.000,00
774.0 - 3132 - Outros Serviços e Encargos + Cr$ 10.000.000,00
10.60.3252.69 - Manutenção do Depart9 de Limpeza Publica
793.6 - 3132 - Outros Serviços e Encargos + Cr$2.000.000.000,00
16.07.0212.71 - Manutenção do Depart9 de Transportes
797.9 - 3111 Pessoal Civil + Cr$ 600.000.000,00
16 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01 - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Finanças
03.08.0332.73 - Amortização da Dívida Pública
806.1 - 3261 Juros de dívida Contratada + Cr$ 150.000.000,00
08.41.1902.73 Amortização da Dívida Publica
812.6 3261 Juros de Dívida Contratada + Cr$ 30.000.000,00
813.4 - 4351 Amortização da Dívida Contratada + Cr$ 30.000.000,00
15.82,4922.48 - Encargos Previdenciários
821.5 - 3113 - Obrigações Patronais + Cr$ 1.000.000.000,00
825.8 - 3253 - Salário Família + Cr$ 1.000.000,00
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão cobertas com recursos previstos no inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.