Art. 1º Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
12 SECRETARIA DE
OBRAS E VIAÇÃO
12.01 Gabinete do Secretário e Dependências
08.48.2461.33 - Obras de Restauro para Instalação do Museu
721.9 – 4110 - Obras e Instalações...................Cr$ 100.000.000,00
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão cobertas com recursos previstos no inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.