Art. 1º Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 8.420.000.000,00 (oito bilhões, quatrocentos e vinte milhões de cruzeiros), destinada ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
03 - ASSESSORIA IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS
03.01 - Gabinete do Assessor e Dependências
03.07.0232.14 - Manutenção Asses. Imprensa e Relações Públicas
561.5 - 3120 - Material de Consumo . . . . . . + Cr$ 20.000.000,00
06 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
06.01 - Gabinete do Secretário e Dependências
03.07.0212.22 - Manutenção da Divisão de Protocolo
608.5 - 3132 - Outros Serviços e Encargos . . . . . . + Cr$ 150.000.000,00
03.07.0212.24 - Manutenção do Departº de Recursos Humanos
615.8 - Material de Consumo . . . . . . . . . . + Cr$ 150.000.000,00
08 - SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
08.01 - Gabinete do Secretario e Dependências
08.46.2242.28 - Manutenção do Departº de Esportes e Recreação
628.0 - 3113 - Obrigações Patronais . . . . . . . + Cr$ 500.000.000,00
10 - SECRETARIA DE SAÚDE E HIGIENE
10.01 - Gabinete do Secretário e Dependências
13.75.4282.20 - Manutenção do Gab. do Secretário e Dependências
656.5 - 3113 - Obrigações Patronais . . . . . + Cr$ 800.000.000,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.01 - Gabinete do Secretario e Dependências
08.41.1902.16 - Manutenção do Gab. do Secretario e Dependências
675.1 - 3113 - Obrigações Patronais . . . . . + Cr$ 800.000.000,00
16 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01 - Recursos Sob Superviso da Secretaria de Finanças
15.82.4922.48 - Encargos Previdenciários
821.5 - 3113 - Obrigações Patronais . . . . . + Cr$ 6.000.000.000,00
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão cobertas com recursos previstos no inciso II, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.