Art. 1º Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 2.620.000.000,00 (dois bilhões, seiscentos e vinte milhões de cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias.
02- EXECUTIVO
02.01 Manutenção da Junta de Serviço Militar
524.1 – 3132 .. Outros Serviços e Encargos + Cr$ 60.000.000,00
06.30.1743.11 Manutenção do Depto. de Segurança e Defesa Civil
533.0 – 3132 .. Outros Serviços e Encargos + Cr$ 20.000.000,00
06- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
06.01 Gabinete do Secretário e Dependências
03.07.0212.21 Manutenção da Divisão de Serviços Internos
605.1 – 3132 .. Outros Serviços e Encargos + Cr$ 300.000.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.01 Gabinete do Secretário e Dependências
08.42.4832.40 ..... Manutenção do PROGET
710.3 – 3132 .. Outros Serviços e Encargos + Cr$ 150.000.000,00
16 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
03.08.0332.73 Amortização da Dívida Pública
806.1 – 3261 ... Juros de Dívida Contratada + Cr$ 2.000.000.000,00
08.41.1902.73 Amortização da Dívida Pública
812.6 – 3161 ... Juros de Dívida Contratada + Cr$ 50.000.000,00
813.4 – 4351 Amortização de Dívida Contratada + Cr$ 40.000.000,00
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão cobertas com recursos previstos no inciso II, Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.