lei nº. 3187, DE 30 de junho de 1.992.

Suprime, em todos os seus termos, os incisos VII e VIII do artigo 4º da Lei municipal nº 2.811, de 29 de agosto de 1990.

O DR. OSVALDO DA SILVA AROUCA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CâMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam supridos, em todos os seus termos, os incisos VII e VIII do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.811, de 29 de agosto de 1990.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 30 de junho de 1992.

OSVALDO DA SILVA AROUCA

Prefeito Municipal

Publicada no diário nº. 93 de 02/07/1992.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.