lei Nº. 3183, DE 10 de junho de 1.992.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O DR. OSVALDO DA SILVA AROUCA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Serviços Municipais um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 830.000.000,00 (oitocentos e trinta milhões de cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

15 – Secretaria de Serviços Municipais

15.01 Gabinete do Secretário e Dependências

10.60.3252.69 Manutenção e Depto. de Limpeza Pública

793.6 – 3132 .. Outros Serviços e Encargos + Cr$ 30.000.000,00

16.07.0212.71 Manutenção do Depto. de Transportes

798.7 – 3120 ........... Material de Consumo + Cr$ 800.000.000,00

Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão cobertas com recursos previstos no inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 10 de junho de 1992.

OSVALDO DA SILVA AROUCA

Prefeito Municipal

Publicado em: 19/06/1992, no Diário de Jacareí.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.