VETADA.

lei nº 3153/1992.

Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90 – Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.

O DR. OSVALDO DA SILVA AROUCA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o nível de uso, passando de nível (1) para nível 2 (N2), alterando-se adequadamente o Mapa A que faz parte integrante da Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90, da RUA MOEMA, Centro.

Art. 2º Fica alterado o nível de uso, passando de nível 2 (N2) para nível 3 (N3), alterando-se adequadamente o Mapa A, que faz parte integrante da Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90, das seguintes vias públicas:

- RUA ROSÁRIA BRANCA, Centro

AVENIDA JAPÃO, Jardim Siesta

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, de de 1992.

OSVALDO DA SILVA AROUCA

Prefeito Municipal

Publicada no diário nº. xxx de __/__/____.