Art. 1º Fica autorizada a abertura na Contabilidade do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, de Jacareí, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02 – Departamento Técnico
02.01 Gabinete do Diretor e Div. Engenharia
1307021.2.003 Manutenção do Departamento Técnico
3.1.2.0.................... Material de Consumo + 5.000.000,00
02 – Departamento Técnico
02.01 Gabinete do Diretor e Div. Engenharia
1307021.2.003 Manutenção do Departamento Técnico
3.1.3.2 .......... Outros Serviços e Encargos + 20.000.000,00
02 – Departamento Técnico
02.02.02... Divisão de Serviços – Expansão
1376025.1.002 Ampliação e construção Prédios públicos
Obras e Instalações.. .......................... +
30.000.000,00
02 – Departamento Técnico
02.02.02 .. Divisão de Serviços - Expansão
1376448.1.005 Ligações Prediais de Água e Esgoto
4.1.1.0 .................... Obras e instalações + 59.000.000,00
02 – Departamento Técnico
02.02.02 ... Divisão de serviços – Expansão
1376448.1.005 Ligações Prediais de Água e Esgoto
4.1.1.0 .................... Obras e Instalações + 59.000.000,00
02 – Departamento Técnico
02.02.03 Divisão de Serviços – Conservação
1376448.2.006 Manutenção do Departamento Técnico
3.1.2.0 .................. Material de Consumo + 30.000.000,00
02 – Departamento Técnico
02.04.01 Divisão Manutenção Eletro-Mecânica-Supervisão
1376448.2.011 Manutenção do departamento Técnico
3.1.3.2 .......... Outros Serviços e Encargos + 10.000.000,00
02 – Departamento Técnico
02.05.01 Divisão Desenv. e Controle Operacional
1376448.2.014 Manutenção do Departamento Técnico
3.1.3.2 .......... Outros Serviços e Encargos + 1.000.000,00
03 – Departamento Financeiro
03.01 . Gabinete do diretor e dependências
1308032.2.003 .... Manutenção da unidade
3.1.2.0 ................... Material de Consumo + 15.000.000,00
03 – Departamento Financeiro
03.01 . Gabinete do Diretor e Dependências
1309032.01.001 Aquisição de Equip. e Mat. Permanente
...................... Equip. e mat. Permanente + 10.000.000,00
04 – Departamento Administrativo
04.01.. Gabinete do diretor e Dependências
1307021.2.003..... Manutenção da unidade
3.1.2.0 ................... Material de Consumo + 10.000.000,00
04 – Departamento Administrativo
04.01.. Gabinete do Diretor e Dependências
1307021.2.003..... Manutenção da Unidade
.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos......... + 60.000.000,00
TOTAL = 250.000.000,00
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão cobertas com recursos previstos no inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicado em: 15/05/1992, no Diário de Jacareí.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.