Art. 1º Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 17.878.320.000,00 (dezessete bilhões, oitocentos e setenta e oito milhões, trezentos e vinte mil cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02 – EXECUTIVO
02.01 Gabinete do Prefeito e Dependências
08.48.2462.09 Subvenções à Fundação Cultural de Jacareí
539.9 – 3231 ............ Subvenções sociais + Cr$ 80.000.000,00
03.07.0251.06 Constr. e Adap. de Edifícios Públicos – São Silvestre
553.4 – 4110 ............ Obras e Instalações + Cr$ 10.000.000,00
10.58.5751.08 Obras do Sistema Viário – São Silvestre
555.1 – 4110 ............ Obras e Instalações + Cr$ 30.000.000,00
13.76.4481.05 Obras de Saneamento, Canal e Dren.- São Silvestre
558.5 – 4110 ............ Obras e Instalações + Cr$ 15.000.000,00
05- SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
05.01 Gabinete do Secretário e Dependências.
03.07.0212.20 Manutenção do Gabinete do Secretário e Dependências
596.8 – 3120 ........... Material de Consumo + Cr$ 10.000.000,00
597.6 – 3132 .. Outros Serviços e Encargos + Cr$ 50.000.000,00
594.4 – 4120 .... Equip. e Mat. Permanente + Cr$ 15.000.000,00
06 – SECRETARIA DE ADMINISITRAÇÃO
06.01 Gabinete do Secretário e Dependências
03.07.0211.10 Aquisição de Linhas Telefônicas
599.2
– 4250 Aqu.
de Tít. Rep. Cap. já
Integ. + Cr$ 15.000.000,00
03.07.0212.23
613.1 – 4120 Equipamentos e Mat. Permanente + Cr$ 20.000.000,00
10 – SECRETARIA DE SAÚDE E HIGIENE
10.01 Gabinete do Secretário e Dependências
13.75.4281.24 Construção do Hospital Municipal c/ Recursos SUDS
654.9 – 4110 ............ Obras e Instalações Cr$ 11.000.000.000,00
11- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.01 Gabinete do Secretário e Dependências
08.41.1852.43 Manutenção de Creche – LBA
667.1 – 3120 ........... Material de Consumo Cr$ 8.320.000,00
12 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
12.01 Gabinete do Secretário e Dependências
10.07.0212.16 Manutenção do Gabinete do Secretário
724.3 – 3120 ........... Material de Consumo + Cr$ 30.000.000,00
725.1 – 3132 .. Outros Serviços e Encargos + Cr$ 10.000.000,00
10.07.0251.14 Projetos e Instalações e Estruturas
730.8 – 3132 .. Outros serviços e Encargos + Cr$ 15.000.000,00
10.58.5751.19 ..... Obras do Sistema Viário
747.2 – 4110 ............ Obras e Instalações Cr$ 1.500.000.000,00
10.58.0211.01 ............ Obras do PRODURB
736.4 – 4110 ............ Obras e Instalações Cr$ 5.000.000.000,00
10.60.3282.61 Man. de Lum. Praças, Pqs., Jds., e Centros Comunitários
753.7 – 3120 ........... Material de Consumo + Cr$ 20.000.000,00
16.91.5712.63 Manutenção de Abrigos de Ônibus
756.1 – 3120 ........... Material de Consumo + Cr$ 20.000.000,00
16.91.5732.62 Instalações de Sinalização de Tráfego
757.0 – 3120 ........... Material de Consumo + Cr$ 30.000.000,00
T O T A L........... CR$
17.878.320.000,00
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão cobertas com recursos previstos no inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicado em: 22/04/1992, no Diário de
Jacareí.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.