lei nº. 3128, de 22 de abril de 1.992
Altera a Lei Municipal nº. 3071 de 06 de dezembro de 1991.
O DR. OSVALDO DA SILVA AROUCA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIOnA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o artigo 9º da Lei Municipal nº 3.071, de 06 de
Dezembro de 1991.
Art. 2º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí, 22 de abril de 1992.
OSVALDO DA SILVA AROUCA
Prefeito Municipal
Publicado em: 29/04/1992, no Diário de
Jacareí.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.