VETADA PARCIALMENTE

 

LEI Nº 2.915, de 13 de março de 1.991

 

“Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, de Jacareí”.

 

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O DR. OSVALDO DA SILVA aroUCA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

 

Art. 1º Fica instituído o Plano de Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, assim entendidos os funcionários públicos regidos pele Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

Art. 2º Para os efeitos destas Leis, considera-se:

 

I - SERVIDOR - a pessoa ocupante de um cargo ou emprego, no funcionalismo público municipal, independente da natureza do seu vínculo com a Administração, seja no regime estatutário, seja no da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

 

II - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - a pessoa legalmente investida em cargo público e regida pelo estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacareí;

 

III - EMPREGADO PÚBLICO - a pessoa admitida no serviço público sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

 

IV - CARGO PÚBLICO - a posição instituída na organização do funcionalismo, criado por Lei, em número certo, com denominação própria e atribuições específicas cometidas a um funcionário público, ao qual corresponde um vencimento;

 

V - EMPREGO PÚBLICO - a posição instituída na organização do funcionalismo, criado por Lei, em número certo, com denominação própria e atribuições específicas cometidas a um empregado público, ao qual corresponde um salário;

 

VI - CLASSE - o agrupamento de cargos e empregos de mesma denominação, natureza funcional, mesmo grau de responsabilidade e idêntico vencimento, que constitui de grau de acesso na carreira;

 

VII - CARREIRA - o conjunto de classes de mesma natureza de trabalho, dispostos hierarquicamente de acordo com o grau de responsabilidade o nível de complexidade das atribuições, para acesso privativo dos titulares dos cargos ou empregos que a integram:

 

VIII - CARGO OU EMPREGO DE CARREIRA - é o que se escalona em classes para acesso privativo de seus titulares até o da mais alta hierarquia profissional;

 

IX - CARGO OU EMPREGO ISOLADO - é o que não se escalona em classes, por ser o único de sua categoria;

 

X - QUADRO DE PESSOAL – o conjunto de cargos e empregos que integram a estrutura administrativa funcional da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de água e Esgoto - SAEE;

 

XI - ATRIBUIÇÃO - a descrição sumária das atividades cometidas ao servidor;

 

XII - REFERÊNCIA - a letra indicativa da posição do cargo/emprego na escala básica de vencimentos;

 

XIII - GRAU - o número indicativo do valor progressivo da referência;

 

XIV - PADRÃO - o conjunto da referência e grau indicativo do vencimento do servidor;

 

XV - VENCIMENTO - a retribuição pecuniária básica fixada em Lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício do cargo ou emprego correspondente ao padrão;

 

XVI- REMUNERAÇÃO - o valor do vencimento acrescido das vantagens funcionais e pessoais, incorporadas ou não, percebidas pelo servidor.

 

CAPÍTULO II

Do Quadro de Pessoal

 

Art. 3º Quadro dos Servidores da Prefeitura e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Jacareí é constituído de cargos efetivos e de cargos em comissão, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, que compõem a parte permanente.

Caput alterado pela Lei nº. 3619/1995

 

§ 1º O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal é constituído, ainda, de parte suplementar, composta de cargos de provimento em comissão e de cargos efetivos regidos pelo Estatuto, a serem extintos na vacância.

 

§ 2º O Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, é constituído, também, de parte suplementar, composta de cargos de provimento em comissão, a serem extintos na vacância.

 

Art. 4º As atribuições e os requisitos para preenchimento de cargos/empregos bem como carga horária e condições de trabalho são as constantes dos Anexos XXVII e XXVIII da presente Lei.

 

SEÇÃO I

Da Parte Permanente

 

Art. 5º  Ficam criados e mantidos os cargos públicos, de provimento efetivo e os de provimento em comissão constantes dos Anexos I, II, III e IV da presente Lei, extintos os que deles não constarem:

Caput alterado pela Lei nº. 3619/1995

Artigo alterado pela Lei nº. 2946/1991

 

 

Art. 6º  Os empregos em comissão são de livre admissão e demissão pelo Prefeito, respeitadas as condições para admissão.

 

Art. 7º Todo servidor público que vier a ocupar emprego em comissão terá resguardado o direito de retornar ao seu cargo ou emprego de origem.

 

Art. 8º VETADO.

 

SEÇÃO II

Da Parte Suplementar

 

Art. 9º Ficam mantidos os cargos de provimento em comissão e mantidos e criados os cargos de provimento efetivo, constantes dos anexos V, VI e VII da presente Lei, os quais integram a parte suplementar do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, de Jacareí, extintos os que deles não constarem.

 

Art. 10 Serão extintos, independente de qualquer ato administrativo, na vacância, os cargos de provimento efetivo discriminados no Anexo VIII e IX, da presente Lei.

Artigo alterado pela Lei nº. 3619/1995

 

CAPÍTULO III

DA ESCALA DE VENCIMENTO

 

Art. 11 A escala de vencimento dos cargos em comissão constitui-se dos símbolos CCO, CCI, CCII, CCIII, CCIV, CCV, CCVI, CCVII, CCVIII e CCIX; a dos cargos de provimento efetivo constituem-se de referências escalonadas por ordem numérica.

Artigo alterado pela Lei nº. 3619/1995

 

Art. 12 A cada classe de cargos ou empregos corresponderá determinada referência.

 

Parágrafo Único. A admissão far-se-á sempre na referência inicial da carreira.

 

Art. 13 Os valores das escalas de vencimento dos cargos da Prefeitura Municipal, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, da Fundação Cultural de Jacarehy - José Maria de Abreu e do Instituto de Previdência do Município de Jacareí são os constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII, integrantes da presente Lei.

Artigo alterado pela Lei nº. 3619/1995

 

Art. 14 Nenhum servidor poderá perceber vencimento inferior ao salário mínimo.

 

CAPÍTULO IV

DAS SUBSTITUIÇÕES

 

Art. 15 Haverá substituição no impedimento Legal e temporário de ocupante de cargo ou emprego de direção e de emprego de chefia ou de encarregatura.

 

§ 1º Somente no período e nos casos do "caput” deste artigo, o substituto perceberá a diferença de vencimento ou de salário entre a sua referência e a do substituído, sobre ela incidindo suas vantagens pessoais, incorporadas ou não.

 

§ 2º Nas demais substituições, não caberá diferença de vencimento ou salário.

 

Art. 16 Qualquer que seja o período de substituição, o substituto retornará, após, ao seu cargo ou emprego de origem.

 

CAPÍTULO V

DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL

 

SEÇÃO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 17 O sistema de evolução funcional e o conjunto de possibilidades proporcionadas pela Administração, mediante a aplicação de determinados princípios, que asseguram aos servidores sob o sistema de contínuo treinamento, aperfeiçoamento, avaliação de desempenho individual e reciclagem periódica, condições indispensáveis a sua valorização e profissionalização.

Artigo alterado pela Lei nº. 3619/1995

 

Art. 18 Os servidores concorrerão conforme as disposições desta Lei, ás formas de evolução.

Artigo alterado pela Lei nº. 3619/1995

 

Art. 19  São formas de evolução do Plano de Carreira:

Artigo alterado pela Lei nº. 3619/1995

 

I - promoção;

 

II - promoção por evolução funcional.

 

SEÇÃO II
Da Promoção

 

Art. 20 A promoção consiste na passagem do servidor de um determinado grau para o imediatamente superior, na escala de 0 a 7, na mesma referência a que corresponde a sua classe.

 

Parágrafo Único. A cada promoção incidirá um acréscimo de 6% (seis por cento) sobre o valor da referência básica do servidor, sobre ele não incidindo nenhuma outra vantagem ou adicional.

 

Art. 21 A promoção dar-se-á, independentemente de requerimento, mediante aferição do tempo de efetivo serviço público municipal local, prestado ininterruptamente, o qual será computado segundo os interstícios seguintes:

 

I - Do grau 0 para o grau 1  - 3 anos

 

II - Do grau 1 para o grau 2 - 2 anos

 

III - Do grau 2 para o grau 3 - 3 anos

 

IV - Do grau 3 para o grau 1 - 4 anos

 

V - Do grau 4 para o grau 5 - 4 anos

 

VI - Do grau 5 para o grau 6 - 4 anos

 

VII - Do grau 6 para o grau 7 - 4 anos

 

Art. 22 As promoções serão processadas e concluídas no mês seguinte em que o servidor completar o interstício, cujos requisitos serão considerados até o último dia do período aquisitivo.

 

Parágrafo Único. As vantagens pecuniárias decorrentes da promoção incidirão a partir do primeiro dia do mês seguinte em que processada.

 

Art. 23 Interrompe a contagem do interstício para promoção, começando novo período, a ocorrência de:

 

I- falta injustificada;

 

II - faltas justificadas, acima de 05 (cinco) por ano;

 

III - as licenças sem remuneração pelos cofres públicos municipais;

 

IV - suspensão disciplinar;

 

V- concessão ou advertência acima 05 (cinco) por ano;

 

VI - comissionamento, a qualquer título, em órgãos estaduais e federais.

 

Parágrafo Único. As licenças e os afastamentos legalmente autorizados suspendem a contagem do interstício, a qual terá continuidade cessado o motivo da licença ou do afastamento.

 

Seção III

Acesso

 

Art. 24 Promoção por evolução funcional e a passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da respectiva carreira.

Artigo alterado pela Lei nº. 3619/1995

 

Art. 25 Ficam instituídas as carreiras Operacional, Técnica e Administrativa no Quadro dos Servidores da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí as quais são compostas das classes constantes dos Anexos X, XI, XII, XIII, XIV e XV integrantes da presente Lei, cujas evoluções são as constantes dos Anexos XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI.

Artigo alterado pela Lei nº. 3619/1995

 

Art. 26 O cargo será considerado vago quando da sua criação por lei ou quando ocorrer:

Artigo alterado pela Lei nº. 3619/1995

 

I - falecimento, demissão, exoneração ou aposentadoria do servidor;

 

II - promoção por evolução funcional.

 

Art. 27 Somente poderá concorrer a promoção por evolução funcional o servidor que, cumulativamente:

Artigo alterado pela Lei nº. 3619/1995

 

I - preencher as condições da habilitação e demais requisitos da nova classe;

 

II - não tiver sofrido suspensão nos 02 (dois) últimos anos anteriores, à data de abertura de inscrição do concurso;

 

III - tiver o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na classe, a data da promoção. Após a aprovação do estágio probatório, o interstício mínimo será de 12 (doze) meses.

 

Art. 28 A promoção por evolução funcional será procedida através do processo seletivo dentre os candidatos que revelem habilitação e experiência necessárias ao desempenho de cargo de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições.

Caput alterado pela Lei nº. 3619/1995

 

Parágrafo Único. Não havendo candidatos inscritos ou aprovados, proceder-se-á a concurso público, preenchidos, nesta hipótese, as condições de habilitação e requisitos da classe, excetuada a experiência no serviço público deste Município em cargo ou emprego anterior.

Parágrafo incluído pela Lei nº. 3106/1992

 

Art. 29 Havendo empate na classificação terá preferência, sucessivamente:

 

I - que ingressou há mais tempo no serviço público municipal local;

 

II- o admitido há mais tempo no cargo ou emprego atual;

 

III- o mais idoso.

 

Art. 30 O ingresso na nova classe, em decorrência da promoção por evolução funcional, dar-se-á no mesmo grau em que se encontra classificado o servidor.

Artigo alterado pela Lei nº. 3619/1995

 

capítulo vii
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 31 Ficam extintos os cargos criados por Leis, anteriores e que expressamente não constem da presente Lei, resguardados possíveis direitos de seus ocupantes.

Artigo alterado pela Lei nº. 3619/1995

 

Art. 32 A jornada de trabalho dos servidores municipais será no mínimo de 20 (vinte) e no máximo de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 1° Observado o disposto no “caput” deste artigo, o Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer carga horária diferenciada para cada categoria profissional e área de trabalho, em razão de peculiaridade dos serviços, mediante remuneração proporcional.

 

§ 2° A jornada de trabalho do fonoaudiólogo é de 30 (trinta) horas semanais.

 

Art. 33 A admissão em cargo ou emprego de carreira dar-se-á sempre na referência inicial da carreira e no grau zero 0 (zero).

 

Art. 34 Os atuais empregos permanentes de Chefe de Divisão serão automaticamente transformados, na vacância, em emprego de provimento em comissão.

 

Art. 35 Fica criada uma Comissão Permanente destinada a promover o acompanhamento da aplicação do Plano de Carreira, bem como discutir e propor alterações à legislação vigente, visando o aprimoramento do mencionado Plano.

 

Parágrafo Único. A Comissão Permanente de que trata o “caput” deste artigo será composta por um representante de cada secretaria ou órgão equivalente e nomeada por ato do Prefeito.

 

Art. 36 Ao servidor municipal que obtiver aposentadoria junto ao Instituto de Seguridade Social - INSS e que conte com, pelo menos, os últimos 10 (dez) anos de serviço público prestado ao Município, fica concedida complementação de proventos e 13º salário até o valor do último salário percebido em atividade com os acréscimos legalmente incorporados, assegurada, nesta hipótese, a complementação da pensão por morte.

Caput alterado pela Lei nº. 3597/1994

 

Parágrafo Único. Se a aposentadoria mencionada no "caput" deste artigo não for por tempo de servido integral, a complementação de proventos será proporcional e corresponderá a diferença entre o produto da aplicação do coeficiente pelo órgão previdenciário e a aplicação do mesmo coeficiente sobre o resultado da soma do salário básico do respectivo emprego mais os acréscimos legalmente incorporados.

 

Art. 37 Fica revogado integralmente o artigo 6º da Lei nº. 2518, de 25 de julho de 1988.

 

Art. 38 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 39 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jacareí, 13 de março de 1991.

 

OSVALDO DA SILVA AROUCA
PREFEITO MUNICIPAL

 

Publicado em: 22/03/1991, no Diário de Jacareí nº. 6.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.

 

ANEXO I

 

QUADRO DOS EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT, REFERÊNCIAS E LOTAÇÃO.

 

Anexo alterado pela Lei nº. 3619/1995

Anexo alterado pela Lei nº. 3618/1995

Anexo alterado pela Lei nº. 3527/1994

Anexo alterado pela Lei nº. 2994/1991

 

ANEXO  II

Anexo alterado pela Lei nº. 3619/1995

Anexo alterado pela Lei nº. 3106/1992

Anexo alterado pela Lei nº. 2994/1991

 

QUADRO DOS EMPREGOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE JACaREÍ, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT – REFERÊNCIAS E LOTAÇÃO

 

 

Denominação do cargo: Engenheiro Químico 

 Atribuições incluídas pela Lei nº. 4513/2001

Atribuições:

 

- Elaborar, executar e dirigir projetos de engenharia química, efetuando estudos, experiências e cálculos, estabelecendo características, especificações, métodos de trabalho, recursos necessários e outros dados requeridos, para determinar processos de transformação química e física de substâncias em escala comercial e possibilitar e orientar a construção, montagem, manutenção e reparo de instalações de fabricação de produtos químicos;

 

- Desempenhar as atividades previstas nos itens 01 a 18 do artigo 1º da Resolução nº 218/73, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, referentes à indústria química e petroquímica e de alimentos; produtos químicos; tratamento de água e instalações de tratamento de água industrial e de rejeitos industriais; seus serviços afins e correlatos.

 

Requisitos para preenchimento: Superior completo

 

Condições de trabalho: Horário: 40 (quarenta) horas semanais 

 

Denominação do cargo: Engenheiro Elétrico

 Atribuições incluídas pela Lei nº. 4513/2001

  

Atribuições:

 

- Elaborar e dirigir estudos e projetos de engenharia elétrica, estudando características e especificações e preparando plantas, técnicas de execução e recursos necessários, para possibilitar e orientar as fases de construção, instalação, funcionamento, manutenção e reparação de instalações, aparelhos e equipamentos elétricos, dentro dos padrões técnicos exigidos;

 

- Desempenhar as atividades previstas nos itens 01 a 18 do artigo 1º da Resolução nº 218/73, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica, equipamentos, materiais e máquinas elétricas: sistemas de medição e controle elétricos: seus serviços afins e correlatos.

 

Requisitos para preenchimento: Superior completo

 

Condições de trabalho: Horário: 40 (quarenta) horas semanais.

 

ANEXO  Iii

Anexo alterado pela Lei nº. 3619/1995

Anexo alterado pela Lei nº. 3043/1991

Anexo alterado pela Lei nº. 3527/1994

Anexo alterado pela Lei nº. 3481/1993

Anexo alterado pela Lei nº. 3316/1993

quadro de empregos em comissão dA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAcareí

 

 

 

Atribuições incluídas pela Lei nº. 3043/1991

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO: COORDENADOR DE FOLHA DE PAGAMENTO

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

 

- Planejar, supervisionar a execução;

 

- Planejar os trabalhos a serem realizados dentro do setor de pagamento, observando as necessidades de serviço;

 

- Supervisionar a execução verificando o desempenho de seus subordinados, os resultados obtidos, para propor novas estratégias de trabalho;

 

- Ter conhecimento de folha de pagamento através de computador, controle em salário família, imposto de renda, auxilio doença, seguros, acidente de trabalho, horas extras, etc...

 

- Conhecer operações em terminal de computador, etc...

 

- Apresentar relatórios de trabalho aos superiores;

 

- Solicitar compra de equipamentos e materiais para o bom andamento dos trabalhos;

 

- Conferência geral na folha de pagamento mensal;

 

- Executar tarefas correlatas a critério da chefia imediata,

 

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO: ADMINISTRADOR DA RODOVIÁRIA

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

 

- Assistir diretamente o diretor do Departamento nas atividades de planejamento, coordenação e supervisão da rodoviária;

 

- Coordenar, supervisionar, orientar as equipes de trabalhos de zeladoria da rodoviária verificando o desempenho e a qualidade de serviços prestados;

 

- Fiscalizar a cobrança das taxas de embarque, observando as leis reguladoras;

 

- Arrecadar e dar entrada através da Secretaria de Finanças das numerárias resultantes;

 

- Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério do chefe imediato.

 

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO: ADMINISTRADOR DO MERCADO MUNICIPAL

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

 

- Supervisionar as atividades das permissionárias no tocante a zelo, utilizando de espaço reservado para bancas, observando as leis regulamentares;

 

- Responder pela administração dos horários de abertura e fechamento do mercado;

 

- Administrar os servidores municipais que prestam serviço no mercado, observando desempenho, atribuindo tarefas;

 

- Controlar os materiais e equipamentos utilizados;

 

- Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério da chefia imediata.

 

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO: ADMINISTRADOR DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

 

- Coordenar as atividades administrativas do cemitério, observando a qualidade dos serviços prestados para melhor atendimento aos munícipes;

- Orientar a população, explicando as normas existentes referentes aos serviços prestados no cemitério;

 

- Planejar as atividades a serem desenvolvidas assistindo diretamente o Diretor de Serviços Urbanos;

 

- Supervisionar os servidores sob sua responsabilidade, verificando desempenho e aplicando as normas administrativas;

 

- Controlar materiais utilizados, propondo compra de equipa mentos materiais para o bom andamento dos serviços;

 

- Relatar aos seus superiores sobre os trabalhos desenvolvi dos e os resultados obtidos;

 

- Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério da chefia imediata.

 

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO: COORDENADOR DE FREQÜÊNCIA

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

 

- Coordenar apontamentos, com relação a documentação de falta, licenças, entradas atrasadas, seguro, auxilio doença, controle de licença maternidade, etc...

 

- Proceder conferencia em cartão de ponto e folha de freqüência;

 

- Emissão de cartão de ponto mensal através do computador;

 

- Controle e horário de trabalho, alterações e elaboração de planilhas para acerto de horários;

 

- Manter quadro de avisos atualizados com normas sobre cartão de ponto e folha de freqüência, etc...

 

- Levantamento de faltas e licenças para as Secretarias;

 

- Acompanhar técnico na manutenção dos relógios de ponto;

 

- Mudança de calendários em final de mês; acompanhar os relógios diariamente procedendo acerto e corda;

 

- Conhecimento em legislação trabalhista;

 

- Outras atividades correlatas determinadas pela Chefia.

 

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO: COORDENADOR DE EQUIPE DE PAVIMENTAÇÃO

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

 

- Planejar os trabalhos a serem realizados, observando as necessidades do serviço;

 

- Coordenar a execução, verificando o desempenho de seus subordinados, os resultados obtidos para propor novas estratégias de trabalho;

- Solicitar compra de equipamentos, materiais para o bom andamento das tarefas realizadas;

 

- Executar relatórios aos seus superiores descrevendo as metas alcançadas.

 

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO: SUPERVISOR DE USINA DE ASFALTO

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

 

- Orientar, supervisionar e fiscalizar o desenvolvimento dos trabalhos das equipes sob sua supervisão;

 

- Verificar se os serviços estão sendo executados de acordo com os programas e determinações técnicas, especificações, cronogramas e plantas;

 

- Elaborar previsões de mão de obra, materiais, ferramentas ou instrumentos para a execução dos trabalhos programados;

 

- Controlar os serviços de suprimentos e estocagem de materiais, acessórios, instrumentos e ferramentas, destinados à execução dos trabalhos programados;

 

- Constatar a presença dos servidores nos serviços;

 

- Observar e fazer cumprir normas disciplinares e de segurança;

 

- Supervisionar as atividades de suas equipes com os serviços de outras equipes;

 

- Fazer testes dos materiais empregados na execução dos produtos usinados, de forma a regular a usina para fabricação da massa asfáltica;

 

- Verificar se os produtos acabados estão dentro dos padrões especificados;

 

- Comunicar ao seu superior imediato quaisquer anormalidades técnicas ou administrativas;

 

- Executar tarefas correlatas às acima descritas, a critério da chefia imediata.

 

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO: SUPERVISOR DE EQUIPE

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

 

- Supervisionar e controlar as atividades desenvolvidas, verificando o cumprimento das necessidades de serviços, determinando a divisão de funções;

- Orientar na execução de tarefas, estabelecendo normas, procedimentos, equipamentos mais adequados;

- Manter a disciplina, observando o comportamento dos funcionários para propor promoções, demissões;

- Sugerir a compra de materiais e equipamentos observando as necessidades de serviços;

- Executar relatórios a seus superiores, relatando serviços realizados, problemas encontrados;

- Outras atribuições correlatas que forem determinadas pelos seus superiores.

 

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO: Assessor para Assuntos de Indústria e Comércio

Denominação introduzida pela Lei nº. 4231/1999

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

 

- assessorar o Prefeito no estabelecimento da política econômica municipal relacionada com o desenvolvimento da indústria, agroindústria e bem assim com a expansão do comércio;

- acompanhar os assuntos de interesse do Município relativo às atividades industriais e comerciais, junto aos órgãos competentes;

- dar assistência às atividades do setor privado utilizadas na indústria e no comércio;

- prestar apoio técnico à indústria e comércio quando de sua instalação;

- sugerir medidas que representem estímulos e incentivos à iniciativa privada.

 

Anexo iV

Anexo alterado pela LEI nº. 3619/1995

SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JACAREÍ

ESCALA DE VENCIMENTO DE CARGOS EFETIVOS

 

 

ANEXO V

 

Escala de Vencimento dos cargos Efetivos da Fundação Cultural de Jacarehy - José Maria de Abreu

 

 

ANEXO  V

 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIpAL DE JACAREí

 

 

ANEXO  VI

quadro de empregos em comissão do serviço autônomo de água e esgoto – saae, de jacareí

 

 

ANEXO  VII

 

QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, REFERÊNCIAS E LOTAÇÃO

 

 

ANEXO  VIII

 

ESCALA DE REFERÊNCIAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ

 

 

ANEXO  IX

 

ESCALA DE REFERÊNCIAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE JACAREÍ

 

 

ANEXO  X

 

ESCALA DE SÍMBOLOS E SALÁRIOS DOS EMPREGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ

 

 

ANEXO  XI

 

ESCALA DE SÍMBOLOS E SALÁRIOS DOS EMPREGOS EM COMISSÃO do serviço autônomo de água e esgoto – saae de jacareí

 

 

ANEXO  XII

 

ESCALA DE SÍMBOLOS E SALÁRIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ

 

 

ANEXO  XIII

 

ESCALA DE SÍMBOLOS E SALÁRIOS DOS cargos de provimento em comissão do serviço autônomo de água e esgoto – saae de jacareí

 

ANEXO  XIV

 

ESCALA DAS REFERÊNCIAS, JORNADAS E VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE jacareí

 

 

ANEXO  XV

 

QUADRO DAS CLASSES QUE COMPREENDEM À FUNÇÃO OPERACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ (ARTIGO 30)

 

 

ANEXO  XVI

 

QUADRO DAS CLASSES QUE COMPREENDEM À FUNÇÃO TÉCNICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ (ARTIGO 30)

 

        

ANEXO  XX

 

QUADRO DAS CLASSES QUE COMPREENDEM A FUNÇÃO administrativa DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DE JACAREÍ (ARTIGO 30)

 

 

ANEXO  XXI

 

QUADRO DA EVOLUÇÃO DA CARREIRA DA PReFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - OPERACIONAL