LEI Nº 2898, de 21 de dezembro de 1.990

“Autoriza o Executivo Municipal a ceder pedreira à CRUZADA DE ASSISTÊNCIA DE JACAREÍ”.

O DR. OSVALDO DA SILVA AROUCA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREí, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI A FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder à Cruzada de Assistência de Jacareí pelo prazo de setenta dias, 02 (dois) pedreiros, objetivando a edificação de um salão de uma cozinha, no imóvel situado à Rua Antonio Afonso.

Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação consignada em orçamento, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data, da Sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 21 de dezembro de 1.990.

Osvaldo da Silva Arouca

Prefeito Municipal

Publicado em: 28/12/1990, no Diário de Jacareí nº. 157.