lei nº 2737, de 22 de dezembro de 1989

Altera o Valor de Referência vigente no Município.

O DR. OSVALDO DA SILVA AROUCA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Valor Referência vigente no Município passa a ser de NCz$ 127,37 (cento e vinte e sete cruzados novos e trinta e sete centavos) e será atualizado automática e mensalmente de acordo com a variação da BTN ou de qualquer outro índice ou título fixado pelo Governo Federal para substituí-lo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 22 de dezembro de 1989.

OSVALDO DA SILVA AROUCA

Prefeito Municipal

Publicado em: 30/12/1989, no Diário Oficial nº. 17.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.