lei nº 2732, de 22 de dezembro de 1989

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio e seu 1º Termo Aditivo com a Universidade de Taubaté – UNITAU, objetivando o estabelecimento de relações mútuas e o desenvolvimento de atividades de interesse comum.

O DR. OSVALDO DA SILVA AROUCA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e seu 1º Termo Aditivo com a Universidade de Taubaté - UNITAU, objetivando estabelecer programa de cooperação e consultoria técnico-científica, para a realização de pesquisas, treinamento, intercâmbio de experiências e informações, e a prestação de serviços em áreas de interesse dos órgãos signatários, especialmente em projetos ligados às áreas de Planejamento Urbano e Regional, Agronomia, Saúde, Educação, Sociologia, Economia, Meio Ambiente, Engenharia e Informática.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação consignada em orçamento, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 22 de dezembro de 1989.

OSVALDO DA SILVA AROUCA

Prefeito Municipal

Publicado em: 30/12/1989, no Diário Oficial nº. 17.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.