lei nº 2716, de 15 de dezembro de 1989

Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal nº 2.562, de 21 de novembro de 1988 que AUTORIZA A DESINCORPORAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA”.

O DR. OSVALDO DA SILVA AROUCA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal n° 2.562, de 21 de novembro de 1988, que "AUTORIZA A DESINCORPORAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA".

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 15 de dezembro de 1989.

OSVALDO DA SILVA AROUCA

Prefeito Municipal

Publicado em: 19/12/1989, no Diário Oficial do Livro nº. 17.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.