LEI Nº 2675, de 19 de setembro de 1989

 

"Declara de Utilidade Pública a UIPA – União Internacional Protetora dos Animais – Seção de Jacareí".

 

O DR. OSVALDO DA SILVA AROUCA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREí, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art.     Fica declarada de Utilidade Pública a U.I.P.A. - UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - Seção de Jacareí, Sociedade Civil de direito privado, com fins não lucrativos, sediada nesta cidade, à Rua Rui Barbosa, 425 - Centro, com observância às Leis nºs 1887 de 26/12/78 e 2274 de 06/09/85, entidade devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Jacareí - SP, sob o nº 10.776, no livro B-8, protocolado sob o nº 11.860, em 03 de junho de 1988.

 

Art.     Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jacareí, 19 de Setembro de 1989.

 

OSVALDO DA SILVA AROUCA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Publicado em: 30/09/1989, no Diário Oficial do Livro nº. 16.

 

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.