LEI nº 2656, de 20 de julho de 1989

 

"Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários e servidores públicos da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, de Jacareí, dos inativos e pensionistas da Municipalidade e dá outras providências."

 

O DR. OSVALDO DA SILVA ArOUCA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREí, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º    O padrão de vencimento e salário dos funcionários e servidores públicos da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, bem como dos proventos dos inativos e pensionistas da Municipalidade, fica reajustado em 30% (trinta por cento), a partir de 1º de julho de 1989.

 

Parágrafo único.        para cálculo do acréscimo de tal porcentagem não serão computadas quaisquer vantagens pecuniárias, ainda que incorporadas aos vencimentos ou salários para todos os efeitos legais.

 

Art.      Para os cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, SAAE, de Jacareí, símbolos CCO e CCI, ficam fixados os seguintes vencimentos:

Artigo revogado pela Lei nº 2670/1989

 

I     -       CCO - Três e meio (3,5) valores da maior referência do pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, da Prefeitura;

 

II    -       CCI - Dois (2) valores da maior referência do pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da Prefeitura.

 

Art.     As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art.     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de julho de 1.989, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jacareí, 20 de julho de 1989.

 

OSVALDO DA SILVA AROUCA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Publicado em: 21/07/1989, no Diário Oficial do Livro nº. 16.

 

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.