Art. 1º Os cargos do Quadro Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Jacareí, suas respectivas e vencimentos, são os constantes das tabelas 1 e 2, anexos A e B da presente lei.
Art. 2º Fica concedido a todos os inativos da câmara municipal de Jacareí, um reajuste no valor de 30% (trinta por cento).
Art. 3º
Fica concedido a partir de 19 de julho de
§ 1º o abono de que trata o “caput” deste artigo é igualmente concedido aos inativos da Câmara Municipal e incidirá sobre o valor do provento básico.
§ 2º o abono concedido nos termos do “caput” e parágrafo 1º deste artigo não se incorpora ao vencimento ou provento sobre ele não incidindo quaisquer vantagens de ordem pecuniária.
Art. 4º
Ficam criados os graus I e II a serem acrescidos às
referências, constantes das tabelas 1 e 2, anexos A e B da presente lei, para
efeito de promoção do pessoal efetivo da Câmara Municipal de Jacareí, através
do sistema de progressão horizontal, por merecimento, observadas as seguintes
disposições:
Artigo revogado pela Lei nº
2786/1990
a
- após 01 (um) ano de exercício no mesmo cargo = Grau I;
b - após 02
(dois) anos de exercício no mesmo cargo = Grau II.
§ 1º a cada promoção mencionada no “caput” deste
artigo, incidirá um acréscimo no vencimento básico de 06% (seis por cento)
cumulativamente.
§ 2º o critério para
promoção através do sistema de progressão horizontal será estabelecido por Ato
do Presidente da Câmara, observados, no mínimo, a assiduidade, o desempenho e a
eficiência, pelo boletim de merecimento elaborado pelo Diretor da Câmara.
§ 3º em decorrência da
promoção pelo sistema de progressão horizontal, o vencimento básico servidor
será o produto do respectivo cálculo.
Art. 5º VETADO.
Art. 6º VETADO.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 1.988.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Publicado no Diário de Jacareí de: 12/08/1988, no livro nº. 19.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.
CARGOS REFERÊNCIAS
Assessor técnico Legislativo......................................... 17
Vice-Diretor............................................................... 17
Secretário Legislativo II............................................... 16
Secretário Legislativo I................................................ 15
Oficial Técnico Administrativo....................................... 14
Contador................................................................... 13
Assessor de Bancadas................................................. 12
Redator de Atas......................................................... 11
Assistente técnico Administrativo.................................. 10
Tesoureiro................................................................. 9
Adjunto Administrativo................................................ 8
Motorista Oficial......................................................... 7
Auxiliar de Administração............................................ 6
Telefonista................................................................ 5
Recepcionista............................................................. 4
Encarregado da Manutenção do Prédio.......................... 3
Vigia......................................................................... 3
Jardineiro.................................................................. 2
Servente................................................................... 1
REFERÊNCIA VENCIMENTOS
17 ..................................................................... Cz$ 151.000,00
16 ..................................................................... Cz$ 128.000,00
15 ..................................................................... Cz$ 111.000,00
14 ..................................................................... Cz$ 96.200,00
13 ..................................................................... Cz$ 95.500,00
12 ..................................................................... Cz$ 77.430,00
11 ..................................................................... Cz$ 60.660,00
10 ..................................................................... Cz$ 58.078,00
9 ..................................................................... Cz$ 56.564,00
8 ..................................................................... Cz$ 41.000,00
7 ..................................................................... Cz$ 31.585,00
6 ..................................................................... Cz$ 28.110,00
5 ..................................................................... Cz$ 25.018,00
4 ..................................................................... Cz$ 22.266,00
3 ..................................................................... Cz$ 19.186,00
2 ..................................................................... Cz$ 16.496,00
1 ..................................................................... Cz$ 15.970,00
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.