LEI Nº. 2449, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987.

Autoriza a desincorporação e doação de imóvel que especifica.

O Dr. THELMO DE Almeida CRUZ, Prefeito Municipal de Jacareí, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Executivo municipal autorizado a desincorporar, transferindo da classe de bens de uso comum do povo para classe de bens dominiais, o imóvel sem benfeitorias, situado entre as Avenidas 01 e 02 e a Rua Projetada L, no Loteamento Jardim Emília, caracterizado na planta anexa ao Processo n° 98/87, da Assessoria Técnico- Legislativa, assim descrito:

"Inicia-se no ponto “A”, localizado no PC da curva, à esquerda de quem da Rua olha terreno a 16,00m do eixo da Av. 2. Deste segue em curva medindo 14,14m na confluência - da Rua Projetada L com a Av. 2, chega-se ao Ponto “B”; deste deflete à direita medindo 78,00m em linha reta no alinhamento da Av. 02, chega- se ao Ponto "C". Deste deflete à direita em curva, medindo 9,16m em desenvolvimento no alinhamento da Av. 2, chega- se ao Ponto "D". Deste deflete à esquerda medindo 26,60m em curva no alinhamento da Av. 2, chega- se ao Ponto "E". Deste deflete à direita medindo 1,00m confrontando com a área destinada 4 caixa d'água, chega- se ao Ponto “F”. Deste deflete novamente à direita medindo – 176,00m, confrontando com a área sem uso definido, chega- se ao Ponto "G". Deste deflete também à direita medindo 1,00m, confrontando com a área reservada, chega- se ao Ponto "H”. Deste deflete novamente à direita em curva medindo 26,60m em desenvolvimento no alinhamento da Av. 01, chega- se ao Ponto “I”. Deste deflete à direita, medindo 9,16m em desenvolvimento no mesmo alinhamento, chega-se ao ponto "J". Deste deflete ainda à direita, medindo em linha reta 78,00m, no alinhamento da Av. 01, chega- se ao Ponto "L". Deste deflete á direita em curva, medindo 14,14m em desenvolvimento na confluência da Av. 01, como a Rua Projetada L, chega-se ao Ponto "M”. Deste deflete finalmente à direita, medindo 144,00m no alinhamento da Rua Projetada L, chega-se no Ponto "A", ponto inicial deste levantamento, fechando um perímetro de 12 pontos, encerrando uma área de 19.511,70m²".

Art. 2º  Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, o imóvel descrito no artigo 1º, com a finalidade de, no mesmo implantar e manter em funcionamento unidade escolar destinada ao preparo de mão de obra qualificada de interesse de indústrias da região.

Art. 3º  O donatário deverá iniciar a edificação da respectiva unidade escolar, dentro de dois anos da data da outorga da escritura de doação, sob pena de retrocessão.

Art. 4º  Se, após o decurso de prazo mínimo de 10 (dez) anos, a contar da data do início de suas atividades educacionais, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-SENAI, por motivos de ordem técnico-educacional, decidir alienar o imóvel que ora recebe poderá fazê-lo, sob condição de no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, adquirir ou construir outro para continuar mantendo no Município, unidade da formação profissional com capacidade de atendimento pelo menos igual a que tenha, então a unidade alienada.

(Prazo prorrogado para o dia 30 de maio de 1991 pela Lei n° 2.793/1990)

Art. 5º  Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Associação dos Funcionários e Servidores Municipais área de até 10.000 metros quadrados de terreno em um único imóvel ou não, a ser identificada, descrita e desafetada na forma da lei.

Art. 6º  As despesas decorrentes da presente Lei, relativas a desafetação, correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 7º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.157, de 1º de dezembro de 1983.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 22 de dezembro de 1987.

Thelmo de Almeida cruz

Prefeito municipal

Publicado em: 30/12/1987.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.