Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura, na Contabilidade Municipal de um crédito adicional especial no valor de até, em cruzados, equivalente a 466.000 OTNs, a ser coberto com os recursos financeiros, oriundos de empréstimo a ser realizado junto à Caixa Econômica Federai, autorizado pela Lei nº 2362, do 13 de outubro de 1986.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí - SAAE, a título de auxílio, os recursos financeiros previstos no artigo 1º para aplicação exclusiva na ampliação do sistema de abastecimento de água do Município constando de captação e adução, tratamento, reservação e rede de distribuição.
Art. 3º Além dos créditos adicionais suplementares já autorizados, fica o serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí SAAE, autorizado a proceder no orçamento do corrente exercício, suplementações no valor de até, em cruzados, equivalente a 466.000 OTNs.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.