LEI Nº. 2421, de 1.987 (vetada).

“Autoriza o Poder Executivo a utilizar 50% (cinqüenta por cento) da receita mensal do Município, com as despesas de pessoal”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREí APROVA E O SENHOR DOUTOr THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar 50% (cinqüenta por cento) da receita do Município do mês anterior, com despesas de pagamento de pessoal.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.